materia nº 210/2025

Senhor Presidente,
Câmara Mun. de Gurup
02 ABR. 2025
LIDO EM PLENÁRIOpI/TO, 25 de março de 2025.
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EDRO
ORAIS.
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Indica à Excelentíssima Prefeita de
GurupilTO, Josiniane Braga Nunes, a
concessão de um desconto de 25% no valor do
IPTU para pagamento em parcela única
realizado até a data do vencimento.
Indica à Excelentíssima Prefeita de Gurupi/TO, Josiniane Braga Nunes, a concessão
de um desconto de 25% no valor do IPTU para pagamento em parcela única realizado até
a data do vencimento.
A presente proposta requer a alteração da Lei Complementar nº 38/2022, especificamente
no artigo 17, inciso |, para permitir a concessão do desconto de 25% no valor do IPTU para
JUSTIFICATIVA
pagamentos em parcela única realizados até a data do vencimento.
Tal alteração visa incentivar o pagamento antecipado do tributo, proporcionando um alívio
financeiro aos contribuintes e, ao mesmo tempo, aumentando a arrecadação municipal.
Com essa medida, espera-se que mais munícipes optem pelo pagamento em parcela
única, resultando em uma maior contribuição para o erário público e permitindo que a Prefeitura
de Gurupi tenha recursos adicionais para investimentos em infraestrutura, saúde, educação,
entre outras áreas essenciais para o bem-estar da população.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais — PDT, aos 25 dias do mês de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
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