materia nº 211/2025

E 2 VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI a:
Gabinete da Vereadora Célia Lima - PSD EE par 4
upi - p
camara Mun.de Gurup INDICAÇÃO Nº /44 12025.
02 ABR. 2025 (Vereadora Célia Lima)
«ivo EM PLENÁRIO
INDICA QUE O MUNICÍPIO ESTABELEÇA UM
DECRETO PRÓPRIO DEFININDO PRIORIDADE
REGIONAL OU LOCALNAS LICITAÇÕES
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
E 147/2014, ASSIM COMO NO DECRETO
8.538/201, BEM COMO QUAIS SERÃO AS
CIDADES ELEGÍVEIS A PARTICIPAR.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de
Leis, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAÇÃO
à Prefeita Josiniane Braga Nunes: INDICA QUE O MUNICÍPIO ESTABELEÇA UM
DECRETO PRÓPRIO DEFININDO PRIORIDADE REGIONAL OU LOCAL NAS
LICITAÇÕES PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E 147/2014, ASSIM
COMO NO DECRETO 8.538/201, BEM COMO QUAIS SERÃO AS CIDADES
ELEGÍVEIS A PARTICIPAR
JUSTIFICATIVA
A prioridade regional nas licitações traz diversas vantagens, vários benefícios
dentre eles podemos citar o fortalecimento do comercio local, o movimento a
economia do município, gerar empregos e desenvolver a região. Outra grande
vantagem é a facilidade para manutenção, caso necessário, e a redução no tempo
das entregas.
Tendo tudo isso em vista, a prioridade regional em licitações é uma política
que favorece a contratação de empresas locais e regionais, como microempresas e
empresas de pequeno porte (ME/EPP).
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 3315-1818 / ver.celialima(o guru pito.leg.br. www.gurupi.to.leg.br
”»
AS
N ” VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI a: |
Gabinete da Vereadora Célia Lima - PSD EM pur 4
Com o objetivo desenvolver a região e o município, Gerar empregos,
fortalecer a economia local, reduzir o tempo de entrega, manutenção facilitada.
A prioridade regional está prevista no artigo 48, 8 3º da Lei Complementar
123/06
A LC 147/2014 alterou a LC 123/06, criando a prioridade de contratação para
as ME/EPP
A empresa sediada local ou regionalmente tem prioridade de contratação,
desde que cubra o melhor preço da licitação
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Célia Lima, aos 19 dias do mês de março de 2025.
AA
G
Célia Lima ,é
5
Vereador SBÉD
o
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 3315-1818 / ver.celialima(Dgurupi.to.leg.br. www.gurupi.to.leg.br