materia nº 217/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
Indica a Secretaria da Fazenda do Estado do
SIPAL DE GURUF | Tocantins a concessão de isenção de Imposto
DRIA DE PROTOCOLO.
E sobre Operações relativas à Circulação de
DE Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas
E com deficiência auditiva na aquisição de
automóveis.
Câmara Mun. de Gurupi
to AM 2 Pedro M
ro Morais
Senhor Presidente, LIDO EM PLENA - Vereador
À vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, após cumpridas as
formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa, INDICA a Secretaria da Fazenda do
JUSTIFICATIVA
“AB normas brasileiras sobre esta forma de dispensa do imposto, como o artigo 3º, do Decreto n.º
2.912/2006, a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política
o)
“
pronta (Confaz), consideram isentas do ICMS as compras de veículos apenas por pessoa “com
; 'iência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista”, ou seja, exclui
iaJustificadamente as pessoas com deficiência auditiva.
Essa omissão legislativa configura uma afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da isonomia e da igualdade tributária.
A deficiência auditiva, assim como as demais deficiências contempladas na legislação, impõe
limitações significativas à mobilidade e à autonomia das pessoas. A aquisição de um automóvel
adaptado representa, para muitas dessas pessoas, a possibilidade de superar essas limitações,
Celi,
LE
3
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi —- TO, º
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br D DOS BICHOS
DA VITORIA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
A GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
garantindo o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e trabalho, e promovendo a inclusão
social,
À concessão da isenção de ICMS para pessoas com deficiência auditiva na compra de automóveis é,
portanto, uma medida de justiça social e de respeito aos direitos humanos. Além de garantir a
igualdade de tratamento, essa medida contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva é
acessível.
Diante disso, solicito o apoio à presente indicação, visando a adoção das medidas necessárias para a
concessão da isenção de ICMS para pessoas com deficiência auditiva na compra de automóveis no
Estado do Tocantins.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 27 de março de 2025.
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
e ra asas erram escamas
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