materia nº 69/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
Diane
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DA VITORIA DOS BICHOS)
GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL
Tastitui a Campanha “DEZEMBRO VERDE"
dedicado à campanha de combate «os maus-
tratos e abandono de animais e de promoção da
adoção e posse responsável no âmbito do
Município de Gurupi e dá outras providências
E: f
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins. no uso de usas atribuições legais.
APROVA o seguinte Projeto de Lei. e a Prefeita Municipal de Gurupi, SANCIONA a presente lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi, o mês “DEZEMBRO VERDE”. dedicado
à campanha de combate aos maus-iratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse
responsável.
Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.
Art. 2º - A instituição do “DEZEMBRO VERDE” tem como objetivo:
I- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato crue! que pode
condenar o animal à morte;
IH - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono. maus-tratos e crueldades
contra animais;
Il - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal:
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Morei:
(63) 3315-1318 / camarafygurupi.to.leg.br
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GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
V - Realizar ações de conscientização. eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material
informativo sobre os temas;
V1 - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos:
VH - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Municipio de
Gurupi.
Art. 3º - A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro. especialmente na
primeira quinzena. e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diane Vitória dos Bichos
Vereadora — PSB
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Bichos -- PSB
GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
NO de
O Projeto de Lei que institui a campanha “DEZEMBRO VERDE” no âmbito municips
Gurupi se justifica pela necessidade urgente de combater o abandono de animais e promover a
conscientização sobre a adoção responsável, alinhando-se a legislações nacionais e princípios
constitucionais que protegem os direitos dos animais. Esta iniciativa reflete o compromisso do
município com o bem-estar animal e com a responsabilidade social.
No Brasil, o abandono de animais é crime previsto na Lei Federal nº 9.605/1998. conhecida
como Lei dos Crimes Ambientais. que em seu artigo 32 estabelece sanções penais e administrativas
para atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos. silvestres ou
exóticos. A pena é agravada em casos que resultem na morte do animal. Em 2020. a Lei Federal nº
14.064/2020 (Lei Sansão) aumentou a pena para reclusão de dois a cinco anos, multa « proibição da
guarda para quem cometer maus-tratos contra cães e gatos. Esses dispositivos legais reforçam a
gravidade do abandono e dos maus-tratos. evidenciando a necessidade de ações educativas e
preventivas como as propostas pelo Projeto de Lei.
Além disso. o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina que cabe ao Poder
Público proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. Este princípio
constitucional embasa políticas públicas voltadas para o respeito à vida animal e para a promoção da
educação ambiental em todos os níveis.
Ao instituir a campanha “DEZEMBRO VERDE” também é uma resposta ao aumento
significativo dos casos de abandono durante o mês de dezembro, período marcado por festas de fim
de ano e férias, quando muitas famílias negligenciam seus compromissos com os animais. A
conscientização sobre a guarda responsável é essencial para prevenir essa prática. que não só viola os
direitos dos animais como também gera impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente.
Por meio dessa iniciativa, Gurupi busca integrar esforços entre órgãos públicos.
organizações não governamentais e a sociedade civil para combater o abandono e promover a adoção
responsável. A campanha contribui para reduzir problemas sanitários decorrentes da superpopulação
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Bichos — PSB
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Da: VITÓRIA Dos BICHOS
Bs CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
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de animais em situação de rua e reforça valores éticos fundamentais na convivência humana
com outras espécies.
Por meio desta iniciativa, Gurupi demonstra seu compromisso com legislações nacionais e
princípios constitucionais que protegem os animais, promovendo uma sociedade mais consciente.
ética e responsável.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 01 de abril de 2025.
Sim
Diane Vitória dos Bichos
Vereadora — PSB
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