materia nº 73/2025

DE GURUPI
MU ROTOCOLO
MUNI
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
GURUPI/ TO PROJETO DE LEI na 12025, DE 01 DE
Gabinete da ABRIL DE 4025.
Vereadora Débora
Ribeiro =
REPUBLICANOS INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GURUPI, O PROGRAMA "EMPREGUE
UMA MULHER-MÃE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI DO ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais. Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gurupi, o Programa
“Empregue uma Mulher-Mãe”, com o objetivo de promover a inserção e reinserção
de mulheres que são mães no mercado de trabalho formal.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| — promover a empregabilidade de mulheres-mães residentes no
município de Gurupi;
Il — mobilizar empresas, comércios e demais empregadores locais a
disponibilizarem vagas destinadas prioritariamente a mulheres-mães;
HI — estimular a autonomia financeira e o empoderamento econômico
dessas mulheres;
IV — possibilitar a concessão de incentivos e benefícios por parte do
Município às empresas participantes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mulher-mãe aquela
que possua sob sua responsabilidade filhos ou dependentes com até 15 (quinze)
anos de idade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para
fomentar a adesão ao Programa, mediante a concessão de incentivos fiscais ou
outros benefícios, nos termos da legislação vigente, às empresas que aderirem
voluntariamente à iniciativa.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:
| — instituir um cadastro municipal de empresas e entidades
interessadas em participar do Programa;
Il - manter banco de dados com vagas destinadas a mulheres-mães;
Ill — realizar campanhas de divulgação para adesão de empresas e
inscrição de mulheres interessadas;
IV — prestar apoio técnico às empresas aderentes e às mulheres
participantes, promovendo o encaminhamento às vagas disponíveis.
R. A Três, 120 - Jardim Flamboyant, Gurupi - TO, 77403-180
www.gurupi.to.leg.br
4 CÂMARA
s MUNICIPAL
DE
GURUPI/TO $ 1º O órgão municipal competente realizará o
cadastramento das mulheres interessadas em
Gabinete da participar do Programa, promovendo, quando
Vereadora Débora necessário, capacitação e orientação
Ribeiro - profissional. ; |
8 2º As empresas participantes farão a seleção
das REPUBLICANOS candidatas conforme os critérios da vaga
ofertada.
$ 3º Em caso de desligamento da trabalhadora contratada pelo
Programa, a empresa deverá comunicar formalmente o órgão responsável no prazo
de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para
garantir a efetividade do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 01 dias do mês
de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, em Gurupi, o Programa
“Empregue uma Mulher-Mãe”, com foco na promoção da dignidade e da autonomia
econômica das mulheres que exercem a maternidade, muitas vezes em condições
de vulnerabilidade social.
É notório que a maternidade, embora seja uma experiência
transformadora, pode impactar significativamente a carreira profissional da mulher. A
dificuldade de inserção e reinserção no mercado de trabalho é um dos principais
obstáculos enfrentados por mães, especialmente aquelas chefes de família, que
encontram ainda mais barreiras por conta da dupla jornada e da falta de políticas
públicas voltadas a sua valorização profissional.
Ao incentivar o setor privado a abrir portas para essas mulheres e ao
criar um ambiente de apoio institucional com políticas públicas efetivas, o Município
de Gurupi avança em direção à promoção da equidade de gênero e da inclusão
social, cumprindo seu papel constitucional de garantir oportunidades e
desenvolvimento para todos.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste importante projeto.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 01 dias do mês
de abril de 2025.
R. A Três, 120 - Jardim Flamboyant, Gurupi - TO, 77403-180
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CÂMARA
e, MUNICIPAL
Documento assinado digitalmente
DEBORA RIBEIRO DOS SANTOS
Data: 08/04/2025 09:41:25-0300
U U I T Verifique em https://validar.iti.gov.br
Gabinete da .
Vereadora Débora DEBORA RIBEIRO
Ribeiro ”, Vereadora - REPUBLICANOS
REPUBLICANOS
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