materia nº 772/2025

REQUERIMENTO No- Es 22025.
[CÂMARA MUNICI
Pedro Morais
Vereador
Senhor Presidente,
PAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
Gabinete do Versador Pedro Morais - PDT
CAMARA MUN.DE UVA urupirro, 07 de abril de 2025.
3 0/Am. 2005
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Educação do Município de Gurupi a
contratação de profissionais adicionais para o
atendimento especializado de crianças com
necessidades específicas.
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Requer ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Município de Gurupi, a contratação
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de profissionais adicionais para o atendimento especializado de crianças com necessidades
específicas.
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JUSTIFICATIVA
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É notório que o direito à educação é garantido pela Constituição Federal de 1988,
especialmente em seu artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado
e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o atendimento especializado a crianças com
necessidades específicas configura um imperativo de justiça social e de inclusão educacional.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Leinº 13.146/2015) reforça
a obrigatoriedade de oferta de educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, bem como o
atendimento educacional especializado. Tal demanda não apenas corresponde a uma exigência legal,
mas também a uma necessidade premente de adequação dos recursos humanos nas unidades
escolares do município de Gurupi, de modo a assegurar que todas as crianças, independentemente
de suas condições individuais, tenham acesso a um ensino de qualidade e adaptado às suas
particularidades.
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uadra 06, Rua 02 - Park Filó Moreira, Gurupi - TO, 77421-060 q?
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO k DR
Outrossim, a contratação de profissionais qualificados para este tipo de atendimento
especializado não deve ser vista como uma mera formalidade administrativa, mas como uma ação
estratégica fundamental para a promoção da equidade educacional e dn a efetivação dos direitos
de crianças e adolescentes com necessidades específicas.
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(77)
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT, aos 07 dias do mês de abril de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02 - Park Filó Moreira, Gurupi - TO, 77421-060
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