materia nº 75/2025

& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
x (GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEI Nº +1S 12025. 0
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Institui no âmbito do Município de Gurupi o
Programa “Escola Amiga do Autismo” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Gurupi, o Programa
“Escola Amiga do Autismo”, com o objetivo de promover a inclusão, acolhimento,
respeito e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.
Art. 2º O Programa “Escola Amiga do Autismo” tem como diretrizes:
I- Promover a formação continuada de professores e demais profissionais da
educação sobre o Transtorno do Espectro Autista;
IH — Estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas,
individualizadas e acessíveis;
II — Garantir a presença de profissionais de apoio escolar quando necessário,
conforme avaliação multidisciplinar;
IV — Promover ações de conscientização e combate ao preconceito dentro do
ambiente escolar;
V — Incentivar a participação da família e da comunidade escolar nos
processos de inclusão e acompanhamento do aluno com TEA.
Art. 3º As escolas que adotarem as diretrizes previstas nesta Lei poderão
receber o selo simbólico “Escola Amiga do Autismo”, a ser conferido anualmente pela
Secretaria Municipal de Educação.
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GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas
e privadas, universidades e entidades especializadas em autismo, para fins de capacitação
e acompanhamento técnico das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 09 dias de abril de 2025.
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És GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
A educação inclusiva é um dos pilares fundamentais para a construção de uma
sociedade mais justa, empática e igualitária. O presente Projeto de Lei visa instituir o
Programa “Escola Amiga do Autismo” no município de Gurupi, com o propósito de
promover uma cultura de inclusão real e efetiva nas escolas, garantindo que criariças e
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham pleno acesso ao
aprendizado, à convivência escolar e ao respeito à sua individualidade.
O Transtorno do Espectro Autista se manifesta de formas diversas, exigindo
estratégias pedagógicas adaptadas e o olhar atento de profissionais capacitados. No
entanto, o que ainda se vê na prática são lacunas significativas na preparação das
instituições escolares, tanto públicas quanto privadas, para lidar adequadamente com as
necessidades desse público. Muitas famílias enfrentam dificuldades, preconceito e falta
de acolhimento — realidades que não condizem com os princípios constitucionais do
direito à educação e à dignidade humana.
Criar o selo simbólico “Escola Amiga do Autismo” é uma forma de estimular
a formação continuada dos profissionais da educação, promover ambientes mais sensíveis
e acessíveis, valorizar as escolas que se empenham na inclusão e ampliar a
conscientização da comunidade escolar sobre o autismo.
Mais do que uma política pública, esta iniciativa é um compromisso social
com o presente e o futuro. Ao garantir às pessoas com TEA um ambiente educacional
adaptado, acolhedor e respeitoso, estamos promovendo não apenas o aprendizado
acadêmico, mas também o desenvolvimento emocional, social e humano dessas crianças
e jovens.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei, certo de que sua implementação trará benefícios
duradouros para toda a comunidade escolar de Gurupi.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 09 dias de abril de 2025.