| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19779 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CEEE Gatto do Vereador ROMILDO SANTOS DEMOCRATIGO TRABALHISTA ROMiLD OQ . PROJETO DE LEI Nº 96 12025. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº AJ TS» DISPÕE SOBRE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO PARA O D9 AM AB JO O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi — TO, a obrigatoriedade da inserção de conteúdos relativos à Educação para o Trânsito no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º A Educação para o Trânsito será desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e contínua, respeitando os níveis e modalidades de ensino, conforme diretrizes da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente o seu Art. 76. Art. 3º São objetivos da Educação para o Trânsito nas escolas municipais: | — Desenvolver atitudes de respeito, responsabilidade e solidariedade no trânsito; Il - Conscientizar sobre os direitos e deveres de pedestres, ciclistas e futuros condutores; Ill — Estimular comportamentos seguros e preventivos no ambiente urbano e rural; SS, RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br CAARA MUNICIPAL DE GURUPITO Gabinete do Vereador RODILDO SANTOS DENOCRATICO TRABALHISTA IV — Promover a cidadania e o respeito às leis de trânsito desde a infância. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com órgãos de trânsito e instituições especializadas, será responsável por: | — Elaborar materiais didáticos e metodológicos apropriados para cada faixa etária; Il - Promover capacitação dos professores e servidores da educação para abordagem do tema; Ill — Realizar campanhas educativas, palestras, atividades lúdicas e simulações práticas. Art. 6.º A referida Lei, poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Apresente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Vereador Romildo Santos. Romildo Santos Vereador DD ]|[][][][][][][][][]|]|]|] EE] T—— RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos(agurupi.to.leg.br CAMARA UNIGIPAL DE GURUPLTO * Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS: P DEMOCRATICO TRABALHISTA ROMILDO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir a Educação para o Trânsito no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Gurupi, em conformidade com o artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que estabelece a obrigatoriedade da temática no ensino formal, desde a educação infantil até o ensino médio. O trânsito é uma realidade vivida diariamente por todos os cidadãos, seja como pedestres, ciclistas, passageiros ou condutores. Por isso, é fundamental que as crianças e adolescentes sejam conscientizados desde cedo sobre a importância da responsabilidade, da empatia e do cumprimento das leis no ambiente viário, preparando-os para uma convivência harmônica, segura e cidadã. Além disso, os altos índices de acidentes de trânsito no Brasil, muitos com vítimas fatais, demonstram a urgente necessidade de investir em educação preventiva, formando gerações mais conscientes, respeitosas e preparadas para lidar com os desafios do tráfego urbano e rural. Este projeto também permite parcerias com órgãos especializados, como o DETRAN/TO, Guardas Municipais e instituições de ensino superior, garantindo apoio técnico e capacitação adequada para os profissionais da educação. Portanto, a aprovação deste projeto representa um investimento direto na vida e na segurança dos nossos cidadãos, e um importante passo rumo à formação de uma sociedade mais justa, segura e comprometida com o bem comum. RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br CAARA UNIIAL DE GUAUPITO » Gabinete do Mereador ROMILDO SANTOS DEHOGRATICO TRABALHISTA ROMILD Q Diante da relevância deste evento, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o compromisso desta Casa com o incentivo ao esporte e à cultura local. É a Justificativa. Gabinete do Vereador Romildo Santos, 09 de abril de 2025. Vereador SS RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupito.leg.br / ver.romildosantos(Ogurupi.to.leg.br