br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19779

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CEEE
Gatto do Vereador ROMILDO SANTOS DEMOCRATIGO TRABALHISTA ROMiLD OQ
.
PROJETO DE LEI Nº 96 12025.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº AJ TS»
DISPÕE SOBRE INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO PARA O
D9 AM AB JO O
TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE GURUPI - TO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi —
TO, a obrigatoriedade da inserção de conteúdos relativos à Educação para o
Trânsito no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Educação para o Trânsito será desenvolvida de
forma transversal, interdisciplinar e contínua, respeitando os níveis e
modalidades de ensino, conforme diretrizes da Lei Federal nº 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro), especialmente o seu Art. 76.
Art. 3º São objetivos da Educação para o Trânsito nas
escolas municipais: | — Desenvolver atitudes de respeito, responsabilidade e
solidariedade no trânsito;
Il - Conscientizar sobre os direitos e deveres de pedestres,
ciclistas e futuros condutores;
Ill — Estimular comportamentos seguros e preventivos no
ambiente urbano e rural;
SS,
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br
CAARA MUNICIPAL DE GURUPITO
Gabinete do Vereador RODILDO SANTOS DENOCRATICO TRABALHISTA
IV — Promover a cidadania e o respeito às leis de trânsito
desde a infância.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria
com órgãos de trânsito e instituições especializadas, será responsável por:
| — Elaborar materiais didáticos e metodológicos
apropriados para cada faixa etária;
Il - Promover capacitação dos professores e servidores da
educação para abordagem do tema;
Ill — Realizar campanhas educativas, palestras, atividades
lúdicas e simulações práticas.
Art. 6.º A referida Lei, poderá ser regulamentada no que
couber pelo Poder Executivo.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do
Vereador Romildo Santos.
Romildo Santos
Vereador
DD ]|[][][][][][][][][]|]|]|] EE] T——
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos(agurupi.to.leg.br
CAMARA UNIGIPAL DE GURUPLTO *
Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS: P DEMOCRATICO TRABALHISTA ROMILDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Educação para o Trânsito no
currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Gurupi, em
conformidade com o artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997), que estabelece a obrigatoriedade da temática no ensino formal,
desde a educação infantil até o ensino médio.
O trânsito é uma realidade vivida diariamente por todos os cidadãos,
seja como pedestres, ciclistas, passageiros ou condutores. Por isso, é
fundamental que as crianças e adolescentes sejam conscientizados desde
cedo sobre a importância da responsabilidade, da empatia e do cumprimento
das leis no ambiente viário, preparando-os para uma convivência harmônica,
segura e cidadã.
Além disso, os altos índices de acidentes de trânsito no Brasil, muitos
com vítimas fatais, demonstram a urgente necessidade de investir em
educação preventiva, formando gerações mais conscientes, respeitosas e
preparadas para lidar com os desafios do tráfego urbano e rural.
Este projeto também permite parcerias com órgãos especializados,
como o DETRAN/TO, Guardas Municipais e instituições de ensino superior,
garantindo apoio técnico e capacitação adequada para os profissionais da
educação.
Portanto, a aprovação deste projeto representa um investimento direto
na vida e na segurança dos nossos cidadãos, e um importante passo rumo à
formação de uma sociedade mais justa, segura e comprometida com o bem
comum.
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br
CAARA UNIIAL DE GUAUPITO »
Gabinete do Mereador ROMILDO SANTOS DEHOGRATICO TRABALHISTA ROMILD Q
Diante da relevância deste evento, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o compromisso
desta Casa com o incentivo ao esporte e à cultura local.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Romildo Santos, 09 de abril de 2025.
Vereador
SS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupito.leg.br / ver.romildosantos(Ogurupi.to.leg.br

open original →