| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLICADO PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19801 |
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