| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | REQUERER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A IMPLANTAÇÃO E FUNIONAMENTO EFETIVO DAS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE GURUPI-TO. *APROVADO* |
| native_id | 19811 |
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AN UNICIPAL DE GURUPI CAMARA MUNICA DE PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE REQUERIMENTO Nº 5 09 12025. O 7 MAIO 2025 ereador Colemar da Saborelle) REQUERER A SECRETARIA DE ecucação FA ROVAD IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO D Senhor Presidente, Matheus Monteiro Ver dor Pedro Morais O Vereador que a este subscreVETRRNRIo o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie expediente A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO quanto a implantação e funcionamento efetivo das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as unidades escolares do município de Gurupi-TO. JUSTIFICATIVA O road! Venho, por meio deste, requerer a atenção e providências desta Secretaria quanto à implantação e funcionamento efetivo das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas da rede municipal de Gurupi. Atualmente, Gurupi conta com 28 unidades escolares municipais, entretanto nem todas dispõem de sala de recurso multifuncional voltada ao AEE, e em alguns casos, mesmo onde existem, as salas não estão plenamente | operacionais, por falta de estrutura, materiais, recursos tecnológicos ou profissionais especializados. 4 O AEE é um direito assegurado por diversas legislações nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), sendo essencial para garantir a igualdade de condições no processo de aprendizagem dos estudantes com” deficiência, transtornos do a 2 ou alta Vereadora habilidades/superdotação. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelletOgurupi.to.leg.br GURUPI-TO. ques- ro Ç CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI « TO Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE A implantação das Salas de AEE, por si só, não garante o atendimento adequado, sendo fundamental que sua funcionalidade esteja assegurada por meio de: Infraestrutura acessível e adaptada; Equipamentos e materiais pedagógicos apropriados; Recursos de tecnologia assistiva; Profissionais qualificados e com formação específica para o AEE; Planejamento pedagógico alinhado com as necessidades de cada estudante. Além disso, essas salas devem funcionar em consonância com as salas de ensino regular, promovendo um ambiente verdadeiramente inclusivo, participativo e acolhedor para todos os alunos. Solicitamos, portanto, que está Secretaria: - Realize um diagnóstico detalhado das escolas que ainda não possuem Salas de AEE, bem como daquelas que possuem, mas não estão em pleno funcionamento; - Promova a implantação dessas salas em todas as unidades escolares municipais que ainda não as têm; . Garanta que todas as Salas de AEE estejam funcionando de forma efetiva, com os recursos materiais, humanos e pedagógicos adequados; - Invista na formação continuada dos professores de AEE, assim como na capacitação das equipes gestoras e docentes da rede, fomentando uma cultura de inclusão. A educação inclusiva só será efetiva se estiver acompanhada de investimentos reais e estruturais que permitam o pleno acesso, permanência e desenvolvimento dos estudantes com necessidades específicas. É a justificativa. Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, ao 14 abril de 2025. Vereador - COLEMAR D PODEMOS Quadra 06, Rua 03, Park Filó Moreira CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 98488-0431, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleOgurupi.to.leg.br