materia nº 14/2025

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 014, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
iara MUNICIPAL, DE GURUPI
TM EoHt-VRGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
A oncede revisão geral anual, à título de recomposição dos
Encimentos, aos servidores da Fundação UnirG, e
estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do “Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição dos vencimentos,
com o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme IPCA
acumulado de janeiro a dezembro 2024, aos vencimentos base dos servidores públicos da
Fundação UnirG.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo é extensiva aos
servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Abril
de 2025.
Prefeita Municipal
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 014, DE 15 DE ABRIL
DE 2025.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisão geral anual, à título de
recomposição dos vencimentos, aos servidores da Fundação UnirG, e estabelece outras
providências.
Encaminhamos para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos da Fundação UNIRG.
O projeto de Lei tem a finalidade de conceder a recomposição da inflação
anual aos servidores em atenção as determinações contidas na Constituição Federal, que
prevê em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsidio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Assim, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão, em comento,
devendo obrigatoriamente fazê-la, sempre na mesma data, com índices iguais para os
seus servidores, obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade e igualdade, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Alerte-se que tal projeto não visa o aumento salarial, mas sim a
recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores.
Dessa forma, o artigo 1º contempla a recomposição salarial de 4,83%
(quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos a partir de janeiro de 2025
referente a inflação acumulada de janeiro a dezembro 2024.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocamos
a disposição.
E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste
projeto.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Abril de
2025.
NG
Universidade de Gurupi
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS
PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO UNIRG
GURUPI-TO
Exercício 2024
Ano Calendário 2025
LG
Universidade de Gurupi
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os estudos da recomposição
salarial dos servidores da Fundação UNIRG, no município de Gurupi-TO,
atendendo o solicitado da Presidência conforme Projeto de Lei.
Este trabalho utiliza a base de cálculo fornecida pelo Recursos Humanos da
Fundação UNIRG, onde demonstra os valores que irão impactar a folha de
pagamento referente a recomposição salarial do ano de 2024, tendo também
como base de cálculo a Receita Corrente Líquida do ano de 2024, Os
vencimentos estão expressos de forma mensal e estimada para ano de 2025,
conforme a comunicação interna nº 466/2025 do Departamento de Recursos
Humanos apenso a esse processo.
Conceitualmente, Receita Corrente Líquida é a soma de toda a receita corrente
(tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes) arrecadada no mês em referência e nos onze
anteriores, deduzidos: a) a contribuição dos servidores para o custeio, dos seus
sistemas de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada 8 9º do Art. 201 da Constituição; b) as receitas
em duplicidade.
RE
UnirG
Universidade de Gurupi
1. Impacto Financeiro:
Conforme expresso na Comunicação Interna do Departamento de Recursos
Humanos, o impacto financeiro mensal será de aproximadamente R$ 240.277,95
(duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e cinco
centavos) a partir do mês de maio de 2025 acrescendo o valor de R$ 292.686,65
(duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos), já inclusos os vencimentos e reflexos patronais.
A critério de informação, na composição do custo anual da recomposição será
obtido pela soma de 12 parcelas mensais, mais 1 parcela correspondente à
gratificação natalina e mais o 1/3 da parcela referente ao adicional constitucional
de férias. Desta feita temos o valor de custo anual da recomposição no valor
aproximado de R$ 3.902,488,67 (três milhões, novecentos e dois mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
1.41 Exercício 2026:
Para o exercício corrente teremos os gastos a partir da promulgação da Lei em
tela, para a qual estimamos o mês de janeiro de 2025 com um percentual de
4,83%, como parâmetro de cálculo definitivo, já que o projeto de Lei retroage
seus efeitos ao início do exercício corrente.
Assim, temos o valor aproximado de R$ 3.902,488,67 (três milhões, novecentos
e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos)
referentes ao exercício de 2025, obtidos pela soma dos salários mensais e da
proporcionalidade da gratificação natalina devida ao final do exercício, conforme
discriminado na tabela abaixo:
Verba Referência Valor (R$)
Normal 2025
Vencimento Mensal 12 3.512.239,80
Gratificação Natalina 292.686,65
Adicional de Férias 1/3 proporcionais 97.562,22
| SUBTOTAL 3.902.488,67
1.2 Exercícios de 2026 e 2027
1.2.1 Estimativa de inflação
Conforme publicação do Banco Central do Brasil através do Boletim Focus, as
metas de inflação para os exercícios de 2025 e 2026 são 5,1% e 3,7%
a
UnirG
Universidade de Gurupi
respectivamente, como podem ser consultadas através do endereço eletrônico:
https://investalk.bb.com.br/noticias/economia/focus-projecao-mediana-de-ipca-
2025-permanece-em-565-e-segue-em-450-para-2026.
1.2.2 Estimativa para 2026
Os gastos estimados com a recomposição salarial no exercício de 2026 será de
R$ 4.101.515,60 (quatro milhões, cento e um mil, quinhentos e quinze reais e
sessenta centavos), já acrescidos de 5,1% referente a estimativa de inflação do
exercício de 2025. Pormenorizado na tabela a seguir:
Verba Referência Valor(R$)
Normal 2026
Vencimento Mensal 12 meses 3.691.364,04
Gratificação Natalina 307.613,67
Adicional de Férias 1/3 proporcionais 102.537,89
SUBTOTAL 4.101.515,60
1.2.3 Estimativa para 2027
Os gastos estimados com a recomposição salarial no exercício de 2027 será de
R$ 4.253.271,73 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e
setenta e um reais e setenta e três centavos), já com o acréscimo de 3,7%
referente a estimativa de inflação do exercício de 2026. Conforme a tabela a
seguir:
Verba Referência Valor (R$)
Normal 2027
Vencimento Mensal 12 meses 3.827.944,56
Gratificação Natalina 318.995,38
Adicional de Férias 1/3 proporcionais 106.331,79
SUBTOTAL 4.253.271,73
1.3 Síntese
Sintetizando as informações acima, abaixo segue a tabela de gastos financeiros
no exercício corrente e nos próximos dois exercícios:
Exercício Financeiro | "Aumento de Gastos
2025 R$ 3.902.488,67
2026 R$ 4.101.515,60
2027 R$ 4.253.271,73
Total de Gastos R$ 12.257.276,00
2. Impacto sobre o percentual de gastos com pessoal
Para a estimativa dos gastos com pessoal tomou-se como base, a despesa total
com pessoal acumulada até dezembro/2024 de R$ 73.070.833,64 que
corresponde ao total da despesa com pessoal e encargos sociais menos as
indenizações e sentenças judiciais, também foi considerado a receita corrente
líquida arrecada no exercício de 2024 no valor total de R$ 114.340.053,90.
Aplicando agora a conta aritmética de R$ 73.070.833,64/114.340.053,90 temos
o percentual de 63,91%, que corresponde percentual de gastos com pessoal no
exercício de 2024.
Outro dado a ser considerado é o incremento de receita decorrente da abertura
do Curso de Medicina no Campis Avançado de Paraíso do Tocantins, que prevê
o ingresso de 60 acadêmicos a cada semestre com uma receita estimada de
R$ 6.907.257,84 em 2025, receita estimada em R$ 7.259.527,99 em 2026 e
receita estimada em R$ 7.528.130,53 em 2027.
Além dos incrementos de despesa e receita, os valores foram corrigidos pelas
estimativas de inflação para cada período, conforme consta no item 1.2.1.
(a
UnirG
Universidade de Gurupi
|
Detalhamento dos cálculos:
Abaixo segue planilha do detalhamento dos cálculos:
Receitas Valor Despesas Valor Índice
| Receitas 2024 114.340.053,90 | Folha 2024 73.070.833,64
'RCL Total - 2024 114.340.053,90 | Gasto Total - 2024 |73.070.833,64 63,91%
. nn
Receitas 2024 114.340.053,90 | Folha 2024 73.070.833,64
e +
Incremento Medicina Paraíso
6.907.257,84
Incremento na Folha
3.902.488,67
Correção inflação
6.183.612,90
Correção inflação
| 3.925.639,44
RCL Total — 2025 127.430.924,64 | Gasto Total - 2025 | 80.898.961 »75| 63,48%
mo um
Receitas 2025 . 127.430.924,64 | Folha 2025 80.898.961,75 +
“Incremento Medicina Paraíso 7.259.527,99 Incremento na Folha | 4.101.515,60
Correção inflação 4.983.546,75 | Correção inflação 3.145.017,66
-
' RCL Total — 2026
139.673.999,38
Gasto Total — 2026
88.145.495,01
eceitas 2026
e e
139.673.999,38
Folha 2026
88.145.495,01
|Incremento Medicina Paraíso
a
7.528.130,53
Incremento na Folha
4.253.271,73
Correção inflação
DE
5.446.478,81
| Correção inflação
3.418.754,37
RCL Total — 2027
A]
152.648.608,72
Gasto Total — 2027
95.817.521,11|
62,77%
AG
Universidade de Gurupi
EE Dotação Orçamentária
Codificação dos Elementos orçamentários atuais:
0004.0401.12.122.0019.4052 (Manutenção de Recursos Humanos)
3.1.90.04-1.799.9019.004.000 (Contratação por Tempo Determinado)
3.1.90.11-1.799.9019.004.000 (Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo)
3.1.90.13-1.799.9019.004.000 (Obrigações Patronais)
3.1.91.13-1.799.9019.004.000 (Obrigações Patronais)
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso Il, do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação
orçamentária com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do Município.
Gurupi-TO, 02 de Abril de 2025.
Assinado de forma digital
MANOEL MORAES or MANOEL MORAES DOS
DOS REIS REIS FILHO:64535819149
F Dados: 2025.04.02 22:04:14
FILHO:64535819149 300"
Manoel Moraes dos Reis Filho
Contador