materia nº 16/2025

CAMARA MUNI
sara MAICICa, DE GURUPI
RUTOCOLO Nº
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 016, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal 2.263 de 21 de Dezembro de 2015,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a
vigorar com a inclusão dos $8 3º e 4º, com a seguinte redação:
«
Art. 20...
$ 3º — Para o cargo de Procurador, serão requisitos mínimos:
I — Ser Bacharel(a) em Direito no mínimo há 03 (três) anos, por
instituição de ensino superior reconhecida, com diploma registrado pelo
Ministério da Educação;
II — Ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
III — Ter, na data da inscrição no concurso público, 03 (três) anos de
atividade jurídica exercida a partir da obtenção do grau de bacharelado em
Direito, comprovada por documentos próprios e/ou certidões.
$ 4º — Ainda para o cargo de Procurador, os concursos públicos para
provimento do cargo, obrigatoriamente terão uma fase de avaliação
classificatório por títulos onde serão computados:
[— Tempo de serviço não inferior a 05 (cinco) anos em cargo ou função
exclusiva de Bacharel em Direito público ou privado, sendo atribuído maior
peso às atividades na área pública;
II — Cursos de pós-graduação na área do direito, sendo atribuído maior
peso para os cursos na área de direito tributário, direito público, direito
administrativo, direito ambiental, direito previdenciário e direito
constitucional.
»
Art. 2º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Abril de
2025.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 016, DE 15 DE ABRIL DE
2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Com o objetivo de promover uma administração pública mais eficiente,
transparente e justa que submetemos à apreciação de Vossas Excelências a proposta de
alteração da Lei Municipal nº 2263/2015, que dispõe sobre estruturação da Procuradoria
Jurídica da Fundação UNIRG, para incluir requisitos mínimos para aprovação no concurso
para o cargo de Procurador do Município.
O cargo de Procurador do Município exige uma elevada qualificação técnica e
profissional. A inclusão de requisitos mínimos para aprovação no concurso, como
experiência prévia e conhecimentos especializados, garantirá que apenas candidatos
devidamente preparados e capacitados assumam essa função essencial. Isso é fundamental
para assegurar a qualidade dos serviços entregues a administração pública.
Procuradores desempenham um papel crucial na defesa dos interesses da
Fundação UNIRG, tanto em juízo quanto fora dele. Estabelecer critérios rigorosos para a
seleção desses profissionais fortalecerá a capacidade da Procuradoria de proteger os direitos e
interesses da coletividade, melhorando a eficiência na representação judicial e extrajudicial.
Procuradores bem qualificados contribuem significativamente para a
eficiência administrativa, prevenindo litígios desnecessários e elaborando pareceres e
orientações que assegurem a legalidade dos atos administrativos. Com requisitos mínimos
claros e objetivos, garantiremos que os candidatos possuam as competências necessárias para
desempenhar suas funções com excelência e responsabilidade.
A definição de requisitos mínimos para o concurso de Procurador do
Município promove a transparência e a meritocracia no serviço público, garantindo que a
seleção seja baseada em critérios objetivos e justos. Isso aumenta a confiança do público
interno e externo na administração e nos processos seletivos administrativos.
Muitas cidades e órgãos públicos de referência já adotaram padrões elevados
para a seleção de seus procuradores, incluindo exigências de experiência e especialização. A
alteração proposta alinhará Gurupi com essas melhores práticas, contribuindo para o
reconhecimento do município como uma referência em gestão pública e jurídica.
Assim, propomos a inclusão dos requisitos mínimos para aprovação no
concurso para o cargo de Procurador da Fundação UNIRG.
Acreditamos que a inclusão desses requisitos mínimos para aprovação no
concurso para o cargo de Procurador contribuirá significativamente para o fortalecimento da
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
administração, assegurando que profissionais altamente capacitados estejam à frente da
defesa dos interesses da UNIRG.
Diante do exposto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias
considerações, submeto o presente para análise e votação, para o qual conto com o apoio
desta Poder Legislativo para aprovação da presente matéria.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, /
2025.
stado do Tocantins, em 15 de Abril de
refeita Municipal