materia nº 17/2025

CÂMARA
CONDE MEN
DER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ÁRIA Nº. 017, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
do Município de Gurupi-TO, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do “Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único. O Anexo Único desta Lei é aplicável aos
servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do dia 1º de Janeiro de 2025.
Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Nº. 2.714, de 05 de Abril de 2024.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Abril
de 2025.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 017, DE 15 DE ABRIL
DE 2025.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Gurupi-TO, e estabelece outras providências.
O presente Projeto de Lei visa promover a adequação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi
à nova realidade do Piso Salarial Nacional da categoria, conforme estabelece a Portaria
MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que fixou o novo valor do piso em R$ 4.867,77
para jornada de 40 horas semanais, com reajuste de 6,27% em relação ao valor anterior.
A medida se justifica pela necessidade de cumprimento da Lei Federal
nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos a
obrigatoriedade de garantir esse mínimo remuneratório, bem como pelo respeito aos
princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação (art. 206, inciso
V, da CF/88).
o
A atualização do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.244/2015 representa,
portanto, um compromisso da Administração Municipal com a valorização da educação,
refletindo-se na atração, retenção e motivação de profissionais qualificados para o
exercício do magistério, promovendo, por conseguinte, melhoria na qualidade do
ensino público municipal.
Importa destacar que os efeitos financeiros da presente Lei serão
retroativos a 1º de janeiro de 2025, e sua abrangência se estende também aos servidores
inativos com direito à paridade, como forma de assegurar a isonomia e o reconhecimento
àqueles que contribuíram com o desenvolvimento educacional do Município.
Ressalta-se ainda que a proposta revoga a Lei Municipal nº 2.714/2024,
que anteriormente dispunha sobre matéria correlata, promovendo assim a necessária
reorganização e consolidação legislativa sobre o tema.
Diante da relevância da matéria, e considerando que sua aprovação
garantirá segurança jurídica e justiça remuneratória aos profissionais da rede municipal
de ensino, solicita-se o apoio e aprovação dos nobres vereadores à presente proposição
legislativa.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
E assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
URGENTIÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Abril de
2025.
14/04/2025, 09:07 PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/01/2025 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 31
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para o exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público
da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11,738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/AMwwin.gov.br/enAwebidoul-lportaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-2025-610281446.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMEN TÁRIOS PARA
CONCESSÃO DE PISO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de Lei visa corrigir a tabela de salários dos profissionais de
magistérios, aplicando como salário inicial da tabela o piso nacional, e a correção de 2% entre
as letras e 10% entre os níveis.
Segue o detalhamento anual do impacto sobre a sobre a folha com a projeção nos
demais exercícios:
Despesa 2025 2026 2027
R$ 3.620.285,56 R$ 3.620.285,56] R$ 3.620.285,56
A Secretaria Municipal de Educação já possui sua dotação orçamentária específica
para despesas com pessoal com previsão do Piso.
Essa despesa será custeada com recursos do FUNDEB e recursos do MDE, já
previstos na unidade gestora, que possuiu dotação orçamentária específica para despesas com
pessoal.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gurupi — TO, 14 de abril de 2025.
SALUSTRIANO LUCAS Assinado de forma digital por
SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ
MA RQUEZ LEMES:70737096187
LEMES:70737096187 Dados: 2025.04.14 12:44:09 -03'00'
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Secretário de Finanças, Planejamento e Orçamento
DDD