materia nº 818/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos BD 1a mn e
Bichos — PSB
REQUERIMENTO Nºb | ES /2025
30 AB Micita ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal de Gurupi que seja
APROVAR, estudo de viabilidade e posterior
inclusão de intérprete de Língua Brasileira de
NICIPAL DE GURUPI
Eua
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA: 23 ABR MS Y SO
Sinais (Libras) nas sessões plenárias e demais
eventos oficiais do | Legislativo Municipal,
principalmente nas transmissões online através
das plataformas digitais.
Senhor Presidente, Pedro Morais
Vereador
A vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer sejam
tomadas as providências necessárias para a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira
para a inclusão de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões plenárias e
demais eventos oficiais do Legislativo Municipal, inclusive nas transmissões online pelas plataformas
dg is. Q
SO |
» JUSTIFICATIVA ; E
A presente proposição encontra respaldo na crescente importância da inclusão sócial e na garantia
mo
de acessibilidade à informação para todos os cidadãos, em especial para as pessoas com deficiência
auditiva. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o princípio da igualdade e da
não discriminação, assegurando a todos os indivíduos os mesmos direitos e oportunidades.
Nesse sentido, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação
e expressão pela Lei nº 10.436/2002 e pelo Decreto nº 5.626/2005, sendo fundamental para a plena
participação das pessoas surdas e com deficiência auditiva na vida social e política.
Acompanhando a evolução tecnológica e a crescente utilização das plataformas digitais como meio
de divulgação das atividades legislativas, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal de Gurupi
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi —- TO
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI º
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos DB sane
Bichos — PSB
adote medidas que garantam a acessibilidade comunicacional a todos os munícipes. A inclusão de
intérpretes de Libras nas transmissões online das sessões permitirá que a comunidade surda
acompanhe em tempo real as discussões, votações e decisões que impactam diretamente suas vidas,
exercendo plenamente sua cidadania e o direito à informação.
A medida proposta não apenas cumpre um imperativo legal e ético, mas também demonstra o
compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão e a valorização da diversidade, promovendo uma
sociedade mais justa e equitativa. A disponibilização de intérpretes de Libras fortalecerá a
transparência das ações da Câmara Municipal e ampliará o alcance da informação para um segmento
significativo da população que, muitas vezes, encontra barreiras na comunicação.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências necessárias para
a realização do estudo de viabilidade técnica e financeira para a inclusão de intérprete de Libras
nas sessões e demais eventos da Câmara Municipal de Gurupi, inclusive nas transmissões on-line,
bem como a posterior implementação desta importante medida inclusiva.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 15 de abril de 2025.
fá)
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
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