materia nº 824/2025

smmcenonm PEDRO
CAMARA MUN. DE GURUPI 2
REQUERIMENTO Nº$:)4/ /2025,
— 21 MAO 2025
GurupilTO, 15 de abril de 2025.
APROVADO
Pedro Morais
Vereador
Requer ao Excelentíssimo Secretário de
Educação do Município de Gurupi, a
preferência de matrículas nas Escolas
Municipais para os filhos de mulheres vítimas
de violência doméstica, bem como para os
filhos cujos apenas um dos responsáveis
trabalham.
Matheus Monteiro
Senhor Presidente, Vereador
Requer ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Município de Gurupi, a preferência
de matrículas nas Escolas Municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica,
bem como para os filhos cujos apenas um dos responsáveis trabalham.
A presente proposição visa garantir a prioridade de matrícula nas Escolas Municipais de
Gurupi para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e para os filhos cujos apenas
um dos pais trabalham. Tal medida é fundamental para assegurar que essas crianças tenham
acesso a uma educação de qualidade, indispensável para o seu desenvolvimento integral.
É imperativo ressaltar que muitos pais encontram-se impedidos de exercer atividade
laborativa devido à falta de opções seguras para a guarda de seus filhos. Esta situação impõe
www.gurupi.to.leg.br
Célia Lina
Vereadora
uma barreira significativa ao ingresso e permanência no mercado de trabalho, acarretando
prejuízos financeiros e emocionais para essas famílias.
Ao conferir prioridade de matrícula para essas crianças, o município de Gurupi estará
promovendo a efetivação dos direitos constitucionais à educação e ao trabalho. Além de
fomentar a inclusão e a equidade no acesso aos serviços educacionais, tal medida contribuirá
para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias, propiciando-lhes maior estabilidade e
autonomia.
A prioridade de matrícula nas Escolas Municipais, conforme proposto, está em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança
e do direito ao trabalho. Estes princípios são preconizados pela Constituição Federal de 1988 e
corroborados por legislações específicas que visam garantir a assistência e proteção às
mulheres vítimas de violência e aos trabalhadores.
Portanto, a aprovação deste requerimento é uma medida de justiça social e um passo
importante na construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02 - Park Filó Moreira, Gurupi - TO, 77421-060
www.gurupi.to.leg.br