materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO sontrino
Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de noções básicas de
Direito no currículo escolar do
terceiro ano do Ensino Médio no
município de Gurupi e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Incluir no currículo escolar do terceiro ano do Ensino Médio, nas
escolas da rede pública de ensino do município de Gurupi a disciplina de noções
básicas de Direito.
Parágrafo único. A carga horaria semanal será de 60 (sessenta minutos).
Art. 2º - A disciplina de Noções básicas de Direito compreenderá o estudo
de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Constitucional.
Art. 3º Serão ministradas, como noções básicas as seguintes matérias:
I- Direito Civil:
a) Personalidade, pessoa natural e jurídica;
b) Obrigações;
c) Contratos;
d) Responsabilidade Civil;
e) Posse e Propriedade.
H- Direito do Consumidor:
a) Direito Básicos do Consumidor;
b) Cláusulas abusivas e contratos de adesão.
HI- Direito de Família:
a) Casamento e divórcio;
b) União Estável;
c) Relações de Parentesco;
d) Ação de Alimentos.
IV- | Direito Constitucional;
a) Direitos Fundamentais;
b) Organização do Estado;
c) Acesso à justiça;
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO A HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO onTrio EEZEZZa
Art. 4º As aulas serão ministradas por estudantes de direito, matriculados
em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, a partir do 4º ano, que
poderão utilizar- se das horas aula como tempo de pratica jurídica para
concursos públicos estaduais.
Art. 5º Caberá à instituição de ensino, em que o estudante de direito
ministrar as aulas, a emissão do certificado hábil para comprovação das horas a
que se refere o caput.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotações orçamentarias próprias.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 22 de Abril de 2025.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA | / “DASILVA:04842534176
, Dados: 2025.04.22
SILVA:048425341/76 Dados: 202504
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito no
currículo escolar do terceiro ano do Ensino Médio, no município de Gurupi.
A inserção de Noções de Direito no terceiro ano do Ensino Médio é de
grande relevância, especialmente por se tratar de uma etapa em que os
estudantes estão prestes a ingressar na vida adulta e assumir responsabilidades
sociais, civis e políticas.
Compreender os direitos e deveres previstos na Constituição, Código Civil
e em outras legislações básicas permite que os alunos desenvolvam consciência
cidadã, senso crítico e capacidade de participação ativa na sociedade.
Dessa forma, as Noções de Direito no Ensino Médio não apenas ampliam
o repertório intelectual e cultural dos alunos, mas também capacita para o
exercício pleno da cidadania, promovendo uma sociedade mais informada, justa
e democrática.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 22 de Abril de 2025.
MATHEUS : Assinado de forma digital
4 MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA ; CA SILVADAB425341 76
SILVA:048425341 Dados:2025.04.22
76 08:33:34 -03'00'
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