materia nº 828/2025

|; Câmara Municipal de Gurupi
| Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
**AmorPorGurupi CAMARA MUN. DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº %:.$/2025 30 Am 2025 é
Pedro Morais
APROVADO Vereador
Requer ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente, que realize um estudo de
viabilidade, para transformar a área do Córrego
azul próximo ao Pesque Pague Tambaqui, e a
área verde do Residencial João Lisboa da
Cruz, em Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara A
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do +)
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, ia aprovação sa
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico h”. À os
e Meio Ambiente, para que analise e acolha a solicitação supra. +º
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta propositura, solicitar a esta Secretaria a realização
de estudo técnico de viabilidade ambiental, territorial e urbanísti a, com vistas à
criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) em duas regiões de notável
relevância ecológica no município de Gurupi:
e Área do Córrego Azul, nas proximidades do Pesque Pague
Tambaqui. Trata-se de um curso d'água que nasce no Parque dos
Buritis e margeia os loteamentos Águas Claras e Jardim América,
compondo um importante corredor ecológico e hídrico da região. A
instituição de uma APA nessa área é de grande interesse ambiental,
pois contribuirá para a proteção das nascentes, controle de processos
erosivos, manutenção da qualidade da água e preservação da
vegetação nativa remanescente.
e Área verde localizada no Residencial João Lisboa da Cruz, situado
na região oeste de Gurupi. Além de sua importância ambiental local,
essa área exerce um papel estratégico como espaço de respiro
ecológico e qualidade de vida urbana, beneficiando diretamente os
setores circunvizinhos: Jardim Medeiros, Vila Independência, Vila
Pedroso, Jardim dos Buritis, São Lucas e Jardim Tropical. A criação
de uma APA nessa localidade poderá promover não apenas a
conservação da biodiversidade, mas também o uso sustentável e
ordenado do território urbano em crescimento.
ce
7421-062
ixeta
* Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 7
Contato: (63) 9 8401-5749 / instagram: Gvereadorandre
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A presente solicitação fundamenta-se no disposto no Código Florestal
Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), especialmente no que se coferp à preservação
de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (art. 4º, inciso |), e
na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC). Essa legislação prevê a criação de APAs
como unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de conciliar
a proteção ambiental com o uso racional dos recursos naturais.
Nos termos do art. 15, 81º, inciso I, da Lei nº 9.985/2000:
"Área de Proteção Ambiental - APA: é uma área, em geral extensa, com
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos,
estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas. Tem como objetivo básico proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais. "
Além disso, o art. 22 da referida lei dispõe que:
“As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, por
meio de decreto ou lei, devendo esse ato conter os objetivos da unidade, a
justificativa de sua criação, os limites geográficos, a indicação dos órgãos
responsáveis por sua administração e os instrumentos de gestão adequados.”
A criação dessas APAs se justifica pela importância estratégica dessas
áreas para a conservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos,
controle de processos erosivos e promoção da qualidade de vida, especialmente
diante do avanço da urbanização no município.
Por sua natureza jurídica, a APA permite a compatibilização entre a
preservação ambiental e o uso sustentável do território, conforme as diretrizes
da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), promavendo uma
gestão ambiental participativa, com envolvimento das comunidades locais e dos
poderes públicos.
Diante do exposto, solicitamos que esta obg Es realize os
levantamentos e análises técnicas necessários para avaliar a viabilidade da
instituição das referidas áreas como Áreas de Proteção Ambiental, assegurando
a preservação dos ecossistemas locais e fomentando um modelo de
desenvolvimento urbano sustentável.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 14 de abril de 2025.
ANDRE LUIZ assinado de forma
* digital por ANDRE LUIZ
CAIXETA:92 'caxeras2387853172
Dados: 2025.04.14
387853172" 12012-030
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
= Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 7;
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