materia nº 85/2025

“RÓDRIGO
MACIEL
CAiARA MUNICIPAL DE GURUP|
07 MA 2005
AS COMISSÕES PERM
Dispõe sobre a utilização de rBMIggÃg OBINA
veículos de transporte escolar com intuito de combater
a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município
de Gurupi/TO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à pedofilia, a cyberpedofília
ou apologia à pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de
estudantes no âmbito do Município de Gurupi.
Parágrafo Único: A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia no
transporte escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
da criança e do adolescente.
Art. 2º - Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no
transporte de estudantes municipais no âmbito do Município de Gurupi, a fixarem cartaz informativo de
combate à pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações:
1- "Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie”!
II -"Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil".
IH - "Número dos telefones do Conselho Tutelar".
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários dos
veículos, em se tratando de veículos particulares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos.
Art. Sº - Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para
9 cumprimento desta Lei, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados
nesta temática.
RUA 02, QUADRA 06 — PARK FILÓ MOREIRA — CEP. 77.421-060 - GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
mun 0 amo RÓDRIGO
Art. 6º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis
relacionadas ao tema.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR, aos 27 de abril de 2025.
Rodrig ciel — PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
JUSTIFICATIVA
Entre 2017 a 2020, 180 mil crianças e adolescentes sofreram violência sexual - uma média
de 45 mil por ano. É o que revela o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes
no Brasil, lançado pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com uma análise
dos boletins de ocorrência das 27 unidades da Federação.
Nesses quatro anos, foram registrados 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável
com vítimas de até 19 anos - uma média de quase 45 mil casos por ano. Crianças de até 10 anos representam
62 mil das vítimas nesses quatro anos - ou seja, um terço do total.
A violência se dá de forma diferente de acordo com a idade da vítima e sexo. A grande
maioria das vítimas de violência sexual é menina - quase 80%. Para elas, um número muito alto de casos
envolve vítimas entre 10 e 14 anos de idade, sendo 13 anos a idade mais frequente. Para os meninos, o
crime se concentra na infância, especialmente entre 3 e 9 anos de idade e nos dois casos ocorre em sua
grande maioria dentro de casa, por pessoas próximas.
Diante desse cenário, fazem-se necessárias mudanças de práticas sociais arcaicas a partir
de ações governamentais com foco em prevenir atos de violência sexual contra as crianças e os
adolescentes. Nesse contexto, a atuação do poder legislativo é de fundamental importância através da
intensificação das leis que vigoram atualmente e da criação de máis leis que garantam a proteção de infância
e da adolescência de nossas crianças e jovens.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é tornar o transporte escolar um dos
principais agentes de divulgação constante do combate aos crimes de pedofilia, cyberpedofilia, apologia à
pedofilia e de exploração de crianças e adolescentes.
Além disso, a afixação do adesivo na parte externa do carro servirá para a conscientização
não só das crianças e dos adolescentes, mas também para a orientação de outras pessoas.
Por fim, os custos com a afixação dos adesivos informativos têm a mesma natureza dos
gastos destinados a colocação do nome das secretarias e logomarca do município de Gurupi nos veículos
públicos, portanto, há previsão orçamentária para a colocação dos adesivos a que alude o presente Projeto
de Lei.
Tratando-se de Projeto de Lei que visa informar e prevenir crimes de pedofilia não se
invade a competência do Executivo Municipal e não se trata em definir uma política de governo ou criar
um programa de governo, apenas prevenir possíveis crimes. Portanto, data venia, não há impedimento legal
para a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
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versos RD
RÓDRIGO
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas
crianças e adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, aos 27 de abril de 2025.
oiee s iel —- PSD
or
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