materia nº 844/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI º
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane aAMARA;MUN DE GUR pas] srane
Bichos — PSB
REQUERIMENTO Nº q /2025
A
APROVADO
. , hi Solicita ao Executivo Municipal, a adoção de
Xá L DE GURUPI 2
[CAMARA DORA DE PROTOCOLO
medidas que promovam publicidade e ampla
divulgação ao Sistema do Cadastro Nacional
de Animais Domésticos (Sinpatinhas),
incentivando os tutores a fazerem o cadastro
7 Assinatura | de cães e gatos no projeto do Governo
Federal.
Senhor Presidente, .
Pedro Morais
A Vereadora que subscreve, no uMRESAMO Atribuições legais e regimentais, vem, após cumpridag as
formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, REQUERER a Vossa
Excelência que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que
seja determinado o reforço da publicidade e ampla divulgação ao Sistema do Cadastro Nacional
de Animais Domésticos (Sinpatinhas), incentivando os tutores a fazerem o cadastro de cães e gatos
no projeto do Governo Federal. É
Rodrigp Ferreira
: : araras : dor
Outrossim, requer que a divulgação e incentivo se deem de modo abrangente, alcançando: Marea
e Instituições de ensino municipais, através de palestras, materiais informativos e outras
atividades educativas direcionadas aos alunos e suas famílias;
e Órgãos públicos municipais, mediante a disponibilização de informações sobre o Sinpatinhas
em seus canais de comunicação e o treinamento de servidores para orientar a população;
e Espaços públicos em geral, como praças, parques, centros comunitários e outros locais de
grande circulação, por meio da afixação de cartazes, distribuição de panfletos e a utilização de À
outros meios de divulgação física;
e Meios digitais, incluindo o sítio oficial da Prefeitura nicipal, redes sociais e outros canais
online relevantes, com a criação de conteúdo informattvo'e campanhas de conscientização sobre
a importância do cadastro.
elhó
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gur d— DA VITÓRIA DOS BICHO:
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br A
É
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI o
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos [ 25) 10qm e
Bichos — PSB
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela crucial importância do Sistema do Cadastro Nacional
de Animais Domésticos (Sinpatinhas) como ferramenta fundamental para a promoção do bem-estar
animal e a formulação de políticas públicas eficazes em nosso município.
O cadastro de cães e gatos representa um passo significativo para retirar esses animais da
invisibilidade, permitindo a coleta de dados essenciais sobre a população pet local. Essas
informações são de suma importância para o planejamento e a execução de ações como:
e Programas de castração: Um cadastro abrangente auxilia na identificação das áreas com
maior demanda por esterilização, contribuindo para o controle populacional e a redução do
abandono.
e Campanhas de vacinação: O conhecimento da população animal facilita a organização e a
execução de campanhas de imunização, protegendo a saúde dos animais e da comunidade.
e Programas de microchipagem: O cadastro associado à microchipagem é uma ferramenta
poderosa para a identificação de animais perdidos e para o combate aos maus-tratos e ao
abandono, responsabilizando os tutores.
e Ações de enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos: A posse responsável e a
identificação dos animais cadastrados fortalecem as ações de fiscalização e a punição de atos
de crueldade.
Apesar da relevância do Sinpatinhas, o desconhecimento da sua existência e importância por
parte da população pode inviabilizar a efetividade da plataforma e das políticas públicas de bem-estar
animal. A falta de publicidade e informação impede que os tutores realizem o cadastro de seus
animais, limitando o potencial do sistema.
À vista do exposto, requer a aprovação do presente requerimento por esta Casa de Leis.
Gabinete da Vereadora, 30 de abril de 2025.
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Diane da Vitória dos Bichos “a v
Vereadora pian
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camaradgurupi.to.leg.br
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