materia nº 851/2025

EDRO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT E RO Ss
REQUERIMENTO Nº H51 [2025 ARA MUN. DE GURUPI
07 MAN 25 GurupilTO, 05 de maio de 2025.
APROVADO
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Gurupi, a inclusão de um Representante
da Câmara Municipal de Gurupi no Grupo
Institucional do Poder Público - GIPP, para
representar o Poder Legislativó
CÂMARA MUNICIPAL DÉ GURUPI
OORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 4359
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Senhor Presidente, SIBJ0) OUPII
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi, a inclusão de um Representa
da Câmara Municipal de Gurupi, no Grupo Institucional do Poder Público - GIPP,
representar o Poder Legislativo.
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O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, conforme instituído pelo Decreto nº
0750, de 30 de abril de 2024, em seu artigo 3º, não prevê, em sua composição, a inclusão de
um representante do Poder Legislativo. Tal ausência configura uma lacuna na
representatividade democrática que deve permear as instâncias EE e de articulação
de políticas públicas.
O GIPP tem como finalidade articular, integrar, acompanhar e monitorar políticas
públicas voltadas à efetivação do direito à moradia adequada dos beneficiários da Faixa 1 do
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Nesse contexto, é imprescindível a participação
de um membro da Câmara Municipal de Gurupi, uma vez que este poder é o legítimo
representante do povo e tem a função precípua de fiscalizar e contribuir para a promoção do
bem-estar coletivo.
E
CER Quadra 06, Rua 02 - Park Filó Moreira, Gurupi - TO, 77421-060
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Vereadora
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO PEDRO
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT MORAIS
A integração de um representante do Poder Legislativo ao GIPP permitirá que as
demandas e anseios populares sejam devidamente considerados, garantindo, assim, maior
transparência e eficácia na execução de políticas públicas que visam atender aos princípios
constitucionais de dignidade da pessoa humana e direito à habitação. Além disso, tal inclusão
fortalecerá o diálogo interinstitucional, promovendo uma gestão pública mais integrada e
participativa.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT, aos 05 dias do mês de maio de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02 - Park Filó Moreira, Gurupi - TO, 77421-060
www.gurupi.to.leg.br