materia nº 92/2025

“* CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 7/2 12025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
CÂMARA MUNICIPAL D DE sap
COORDENADORIA
Institui o sistema de cotas raciais e sociais no
vestibular da Universidade de Gurupi — UnirG
para provimento de cargos e empregos
públicos no âmbito do Município de Gurupi —
TO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gurupi — TO, o sistema de
cotas raciais e sociais nos processos seletivos da Universidade de Gurupi — UnirG, como
medida de promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2º Serão reservadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas nos
processos seletivos da Universidade de Gurupi — UnirG para candidatos:
I — autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas,
conforme classificação do IBGE;
II — egressos da rede pública de ensino, com prioridade para aqueles com
renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
$1º A reserva será aplicada por curso e turno.
$2º O candidato deverá realizar a autodeclaração no ato da inscrição, ficando
sujeito à verificação por comissão de heteroidentificação, nos termos de regulamento
próprio.
83º A reserva prevista neste artigo não exclui outros critérios de inclusão,
como cotas para pessoas com deficiência e outras ações afirmativas já instituídas.
Art. 3º A UnirG deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação.
Art. 4º A política de cotas instituída por esta Lei terá vigência de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogada após avaliação de sua eficácia social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 09 dias de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA - ivaNILSONDASILVA
MARINHO:899792901 10 MARINHO:89979290110
Dados: 2025.05.12 08:04:25 -03'00'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir um sistema municipal de cotas raciais
e sociais, no ingresso ao ensino superior, como instrumento de reparação histórica e de
promoção da igualdade de oportunidades.
Inspirado nas atualizações da Lei de Cotas Federais o Município de Gurupi
assume o compromisso de avançar nas políticas públicas de inclusão.
As desigualdades raciais e sociais ainda representam obstáculos significativos
ao desenvolvimento pleno de milhares de cidadãos. Pessoas negras, indígenas e
quilombolas, historicamente marginalizadas, enfrentam maiores barreiras ao acesso à
educação de qualidade e ao mercado de trabalho formal. Essa realidade demanda ação
afirmativa, baseada na Constituição Federal, que consagra o princípio da igualdade
material.
Este projeto representa um passo importante rumo à construção de uma
sociedade mais plural, justa e representativa, reforçando o papel da UnirG como agente
ativo da transformação social.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa,
que traduz em norma legal o compromisso de Gurupi com a justiça social e a valorização
da diversidade étnico-racial.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 09 dias de abril de 2025.
Assinado de forma digital
IVANILSON DA SILVA, por IVANILSON DA SILVA
MARINHO:89979290' MARINHO:39979290110
no Dados: 2025.05.12 08:04:35
-0300'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL