materia nº 862/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE
777 REQUERIMENTO Nº É ha 12025. 15 MAI 2025
o iv oreador Colemar da Saborelle)
; nora | APROVADO
DATA: 13 MAIO 2025 o, PÁ 1 Requer à Secretaria Municipal de Saúde a realização de
AL L Mdho | atendimento odontológico especializado para pessoas
ECO A com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Senhor Presidente, Poda Morais h Êo
Vereador Vereador
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência,
para que envie expediente A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a
ização de atendimento odontológico especializado para pessoas com
ranstorno do Espectro Autista (TEA). UNA.
é 4º 12 Pasto
v JUSTIFICATIVA Nº
oo x Q
” da As pessoas com Transtorno do Espectro Autista apresentam
Só go
q características comportamentais e sensoriais que muitas vezes dificultam o
atendimento odontológico convencional. A presença de hipersensibilidade,
dificuldades de comunicação, ansiedade e resistência ao toque são fatores que
demandam profissionais com formação específica, tempo adequado e ambiente
adaptado para garantir um tratamento seguro e eficaz.
Atualmente, observa-se uma lacuna no acesso a esse tipo de atendimento no
sistema público de saúde, o que fere o princípio da universalidade e equidade
do Sistema Único de Saúde (SUS), além de sobrecarregar as famílias, que
muitas vezes não têm condições de buscar atendimento particular.
Embasamento Legal:
e Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso à saúde com
atendimento multiprofissional e individualizado.
e Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — Garante o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
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Quadra 06, Rua 03, Park Filó Moreira CEP: 77421 - 060. TEL. (63) 98488-0431, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COLE
Galinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE da Saborelle
e Portaria nº 1.464/2011 do Ministério da Saúde — Institui diretrizes para O
cuidado à saúde bucal no âmbito do SUS, inclusive para grupos com
necessidades especiais.
Diante do exposto, a presente solicitação busca garantir O direito à saúde integral
da pessoa com TEA, promovendo inclusão, dignidade e respeito às suas
especificidades.
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle,05 de maio 2025.
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Vereador — Col relle
PODEMOS
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