materia nº 382/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
INDICAÇÃO Nº Ra /2025
CAMARA MUNICIPAL DE GURUF :|
DE PROT: q
N RIA
PROTOCOLO Nº 4459
DATA: 16 MAIO 20
HORA:
Aldo
Car: "o /Assinatira
Senhor Presidente,
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção
de providências para estabelecer protocolos
de atendimento prioritário e de caráter
emergencial, em todos os serviços públicos
municipais para situações e casos
encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por
seus conselheiros e afins.
A vereadora que subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, após cumpridas
as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Poder Executivo
Municipal a adoção de providências para que seja estabelecido o atendimento prioritário e
de caráter emergencial, nos órgãos públicos do Município, para situações e casos
encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por seus Conselheiros e afins.
Medidas Sugeridas para Implementação do Atendimento Prioritário e Emergencial:
* Designar servidores responsáveis por receber e dar andamento aos encaminhamentos
do Conselho Tutelar, garantindo a comunicação direta e eficiente.
e Criar canais de comunicação direta e facilitada entre o Conselho Tutelar e os órgãos
públicos, como linhas telefônicas exclusivas ou sistemas online de agendamento e
acompanhamento.
* Promover a capacitação dos servidores públicos para que compreendam a importância
e a urgência dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, bem como para que saibam
como proceder de forma adequada e célere.
N
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi — TO
(63) 3315-1818 / camaraGdgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos 85) sa n e
Bichos — PSB
IFICATIVA
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, atuando em situações de negligência, violência, exploração e outras formas de
violação.
Muitas vezes, as demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar aos órgãos públicos exigem
uma resposta rápida e eficaz, pois envolvem situações de risco iminente à integridade física e
psicológica de crianças e adolescentes.
A implementação do atendimento prioritário e emergencial é essencial para garantir que as
medidas de proteção sejam aplicadas de forma oportuna, evitando agravamentos e prejuízos
irreparáveis.
O objetivo da proposta é garantir a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou risco, otimizando o fluxo de encaminhamentos do Conselho
Tutelar aos órgãos públicos, evitando burocracia e atrasos que possam prejudicar a efetividade
das medidas de proteção.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta indicação,
bem como que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade desta proposta e adote as
providências necessárias.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 15 de maio de 2025.
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Diane da Vitória dos Bichos EM 4
Vereadora - PSB
Ot
a
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br