materia nº 383/2025

= CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI o
(A : GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Diane
a Bichos quRpB
INDICAÇÃO Nº 942 /2025 Cam
21 MM SÊ
0 EM PLENÁRIO ao Poder Executivo Municipal o envio
uD
de um Projeto de Lei que estabeleça um
PROTOCOLO Nº AUS Programa Municipal de Incentivo à Obtenção
DATA: 16 MAIO 295 4 na da Primeira Habilitação para Jovens de Baixa
Renda, com o fim de custear, total ou
parcialmente, a primeira habilitação de
jovens em situação de vulnerabilidade.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, INDICA ao Poder
Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei que estabeleça um Programa Municipal de
Incentivo à Obtenção da Primeira Habilitação para Jovens de Baixa Renda, custeando, total
ou parcialmente, a primeira habilitação de jovens em situação de vulnerabilidade, com renda
familiar de até um salário mínimo e inscritos no CadÚnico.
Objetivos da Indicação
e Promover a inclusão social de jovens de baixa renda no Município, proporcionando-lhes
acesso à primeira habilitação.
* Ampliar as oportunidades de emprego para jovens em situação de vulnerabilidade,
considerando a crescente demanda por profissionais habilitados em diversas áreas:
* Reduzir o ônus financeiro da obtenção da CNH para jovens de baixa renda, tornando o
processo mais acessível.
USTIFICATIVA
A obtenção da primeira habilitação representa um significativo avanço na vida de muitos
jovens, abrindo portas para novas oportunidades de emprego e mobilidade. No en
elevado custo do
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, GurupA BICHOS
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br E VITORIA pos
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
processo, que envolve exames, aulas teóricas e práticas, taxas e, muitas vezes, deslocamentos,
torna esse objetivo inatingível para jovens de baixa renda.
A presente indicação visa propor a criação de um Programa Municipal de Incentivo à
Obtenção da Primeira Habilitação para Jovens de Baixa Renda, que custeará, total ou
parcialmente, a primeira habilitação de jovens em situação de vulnerabilidade, com renda
familiar de até um salário mínimo e inscritos no CadÚnico.
A proposta abrangerá os custos com exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e
práticas, taxas do Detran e, se necessário, auxílio com os custos de deslocamento para a
realização das etapas do processo de habilitação. O programa poderá ser executado por meio
de parcerias com o Detran e autoescolas credenciadas, buscando otimizar os recursos e garantir
a qualidade do serviço oferecido.
Acredita-se que a implementação desse programa trará inúmeros benefícios para a
comunidade, promovendo a inclusão social, ampliando as oportunidades de emprego para os
jovens e contribuindo para o desenvolvimento econômico do Município.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o futuro dos jovens de nosso
município, INDICO ao Poder Executivo Municipal que analise a presente proposta e encaminhe
Projeto de Lei para apreciação e votação por esta Câmara Municipal.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 06 de maio de 2025.
Diane da V/ a dos Bichos a? e
ER €
Vereadora “ane MOS
to. a
DA
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camara(agurupi.to.leg.br