materia nº 385/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Db 1ane
Bichos — PSB Câmara Mun. de
INDICAÇÃO Nº 40/2025 LIDO EM PLENÁRIO
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação
ҼRA MUNICIPAL DE GURUF]
ENADORIA DE PROTOCOLO
SOCHDE
PROTOCOLO Nº AU 56
de um sistema de denúncia de maus-tratos aos
animais, integrado ao site oficial da
prefeitura, denominado | "Disque-Maus-
Tratos”, permitindo o envio de fotos, vídeos e
a geolocalização da ocorrência.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, após cumpridas
as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Poder Executivo
Municipal a criação de um sistema de denúncia de maus-tratos aos animais, integrado ao
site oficial, denominado "Disque-Maus-Tratos", que permita aos cidadãos relatar situações de
crueldade, negligência ou abuso, acompanhadas de imagens, vídeos e localização exata do
ocorrido.
Sugestões para o programa:
e Desenvolver uma plataforma online de fácil acesso e navegação, integrada ao site da
Prefeitura, para o registro de denúncias de maus-tratos contra animais;
e Permitir o envio de fotos, vídeos e a geolocalização precisa do local da ocorrência no
momento da denúncia;
e Criar um sistema de acompanhamento das denúncias, com número de protocolo, para
que o denunciante possa verificar o andamento da sua solicitação;
e Estabelecer um fluxo de trabalho eficiente entre os órgãos competentes (ex: Guarda
Municipal, Polícia Militar, órgãos de proteção animal) para a apuração e resolu
denúncias.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurup
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br Ch
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
n Bichos — PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proporcionar um instrumento eficaz e acessível para a denúncia de
maus-tratos aos animais em nosso município. Atualmente, muitas situações de crueldade,
negligência ou abuso não são denunciadas por falta de um canal adequado e de fácil utilização.
A criação de um "Disque-Maus-Tratos" online, integrado ao site da Prefeitura, trará diversos
benefícios:
e Facilidade e agilidade na denúncia: Os cidadãos poderão relatar os casos de maus-
tratos de forma rápida e prática, sem a necessidade de se deslocar a órgãos públicos ou
realizar ligações telefônicas.
* Prova documental: O envio de fotos e vídeos permitirá documentar as situações de
maus-tratos, facilitando a apuração dos fatos e a responsabilização dos infratores.
* Geolocalização: A localização exata do local da ocorrência agilizará o atendimento das
denúncias pelos órgãos competentes.
* Transparência e acompanhamento: O sistema de acompanhamento das denúncias
garantirá a transparência do processo e permitirá que o denunciante verifique o
andamento da sua solicitação.
e Mobilização da sociedade: A divulgação do "Disque-Maus-Tratos" incentivará a
participação da população na proteção dos animais, fortalecendo a rede de combate aos
maus-tratos.
É importante ressaltar que a legislação brasileira prevê sanções para quem pratica maus-tratos
contra animais. A Lei nº 9.605/98, em seu artigo 32, tipifica como crime as condutas de praticar
ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. Além disso,
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi —
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI n
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos | 03) Le TA) e
Bichos — PSB
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta indicação,
visando a implementação de um sistema de denúncia de maus-tratos aos animais eficiente e
moderno, que contribua para a proteção e o bem-estar animal em nosso município.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 14 de maio de 2025.
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