materia nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 4513
DATA:
grado CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
==" Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
PROJETO DE LEIDENº 446 DE 22 DE MAIO DE 2025
VEREADOR RONALDO LIRA - PRD
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE GESTANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COMO
GESTANTES DE ALTO RISCO NO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO, GARANTINDO DIREITO A
ACOMPANHANTE DE SUA ESCOLHA DURANTE TODO O
CICLO GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS, por seus
representantes legais, aprova e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Gurupi-TO, a gestante com
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) como gestante de alto risco, para fins
de atendimento prioritário, cuidado especializado e suporte integral no ciclo gravídico-
puerperal.
Parágrafo único. A classificação de que trata o caput deste artigo visa assegurar à gestante
com TEA condições adequadas de saúde física, mental e emocional, conforme os princípios
da humanização do parto e do atendimento multiprofissional.
Art. 2º A gestante com TEA tem direito a ser acompanhada por pessoa de sua escolha,
maior de idade, durante todas as fases do acompanhamento pré-natal, do parto e do pós-
parto, inclusive nas consultas, exames, internações e procedimentos hospitalares ou
ambulatoriais.
Art. 3º O direito à presença do acompanhante de livre escolha da gestante com TEA
independe de relação parental ou conjugal, e deve ser garantido integralmente pelas
unidades públicas e privadas de saúde conveniadas ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 4º As unidades de saúde municipais deverão assegurar às gestantes com TEA:
I— atendimento por equipe multiprofissional capacitada;
KH - prioridade no agendamento de consultas, exames e procedimentos;
HI - condições de acessibilidade comunicacional, sensorial e ambiental;
IV — o respeito às suas particularidades sensoriais, cognitivas e emocionais;
V — estratégias específicas de acolhimento e redução de estresse no ambiente de
atendimento.
Art, Sº Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo incluir a capacitação de
profissionais da rede municipal de saúde e parcerias com entidades especializadas no
atendimento à pessoa com TEA.
Ssiildio CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
“Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR RONALD
Ido CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
= Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir a proteção integral da saúde da gestante com
Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo suas necessidades específicas e assegurando
direitos fundamentais conforme preceituado na Lei Federal nº 14.461/2022 (que inclui a
Política Nacional de Atenção Psicossocial Perinatal), e nos princípios do SUS.
A presença de um acompanhante de confiança é essencial para promover o bem-estar
emocional e a segurança da gestante com TEA, reduzindo riscos e aumentando a adesão ao
cuidado pré-natal e ao parto humanizado. Ao classificá-las como gestantes de alto risco, o
Município de Gurupi dá um passo importante na inclusão, no cuidado especializado e na
valorização da maternidade neurodiversa. > DD ad » 7
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copia de maio de 2025
a CA e—
GABINETE VEREADOR Ri