materia nº 419/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO EUS
GABINETE VEREADOR MATHEUS MONTEIRO »ont::20 ENCZMERA
INDICAÇÃO 419 /2025.
(Vereador MATHEUS MONTEIRO)
MUNICIPAL, DE GURUPI
CÂMARA MUNIC IA TE
“INDICA AO EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS E MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
(CCZ), COMO TAMBÉM, A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
— (DPBA).”
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie o expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita, Josiniane Braga Nunes.
O Centro de Zoonoses de GURUPI tem prestado um excelente trabalho em
nossa cidade, através de seus profissionais. São diversas campanhas sazonais
realizadas como vacinação contra a raiva, castração de gatos e cachorros, controle de
doenças que possam ser transmitidas aos seres humanos, doações de animais,
atendimento aos animais domésticos conforme a necessidade proponho também o
recolhimento de animais mortos para a devida incineração dos corpos, animais com
cinomose, entre outras zoonoses para o seu devido controle no município ou
erradicação.
Para que os profissionais possam continuar desempenhando e facilitando o
dia a dia de trabalho, realizando todos os procedimentos diários, com um espaço
adequado para realização de campanhas, atendimentos e recebendo os animais,
proponho assim uma reforma em toda estrutura do prédio, toda parte de alvenaria,
pintura interna e externa, construção de novos ambientes e divisões com paredes
drywall, troca de louças sanitárias e pisos, construção de um espaço coberto para
estacionamento de veículos dos funcionários e visitantes, entre outras reformas que se
fizerem necessárias.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro() gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO FIA EUS
GABINETE VEREADOR MATHEUS MONTEIRO 49:77:20 EMZDESa
Nesta mesma propositura, sugiro a criação do Departamento de Proteção e
Bem-Estar Animal — (DPBA). Este departamento será vinculado a unidade de Vigilância
a Saúde — CCZ e será estruturado com a garantia e finalidade de:
e Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa e bem-estar animal;
e Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e
padrões pertinentes aos animais no Município;
e Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de
acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente;
e Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a
proteção e bem-estar animal no Município;
e Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-estar
animal;
e Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de
proteção e bem-estar animal realizadas pelo Departamento;
e Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no Município;
e Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da
conservação no Município;
e Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre
as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e
Instituições de Pesquisa e Ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna
silvestre e doméstica;
* Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da
administração direta e indireta que têm interface com o Departamento de Proteção e
Bem-Estar Animal;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO EUS
GABINETE VEREADOR MATHEUS MONTEIRO montes o EERECOR
e Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com
universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a
fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;
e Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos
trabalhos.
O custo para a reforma do Centro de Saúde Animal (Zoonose) e a criação do
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal — (DPBA), será estabelecido por meios
de estudos orçamentários a Secretaria de Finanças.
Face ao exposto, IN DIC O a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que
determine ao setor competente a ampliação dos serviços prestados e melhorias das
condições de trabalho do CCZ, como também a criação do departamento de proteção
e bem-estar animal — (DPBA).
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 02 dias do mês de Janeiro de
2025.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DASILVA:04842534176
. Dados: 2024.11.26
SILVA:04842534176 09:03:25 -0300'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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