materia nº 952/2025

Rêndido CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lird=== Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
REQUERIMENTO DEN? 259 /2025
Vereador Ronaldo Lira- PRD
[CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 4601
DATA. 27H
Solicita ao Secretário Municipal de Educação, estudo
de viabilidade para a inclusão da disciplina de
Língua Brasileira de Sinais — Libras — no currículo
do ensino fundamental das escolas da rede pública e
privada do município de Gurupi. C/C ao Poder
Executivo.
HORA.
th a. 23
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o
douto Plenário, REQUER à Mesa Diretora desta Casa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi, com cópia ao Secretário Municipal de
Educação, nos seguintes termos:
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo promover a inclusão social, a acessibilidade e o
respeito à diversidade, assegurando às crianças surdas o direito à comunicação e à
aprendizagem em igualdade de condições com os demais estudantes. A inserção da
disciplina de Libras no currículo escolar é uma medida essencial para garantir a verdadeira
inclusão educacional e social no município.
O ensino de Libras nas escolas contribuirá para a formação de cidadãos mais conscientes,
empáticos e preparados para conviver com as diferenças, além de ampliar o acesso à
comunicação para alunos surdos e ouvintes.
A medida está em consonância com a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua
Brasileira de Sinais — Libras — como meio legal de comunicação e expressão, e com o
Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a difusão e o uso da Libras no sistema
educacional, prevendo sua inclusão nos currículos, bem como a formação e a capacitação de
professores.
Diante disso, solicitamos que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, realize estudo técnico e pedagógico para a viabilidade da
implantação da disciplina de Libras no currículo do ensino fundamental da rede pública e
privada do município de Gurupi, incentivando também a formação continuada de
professores habilitados para ministrar a referida disciplina.
Renáldo CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
LIFE Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
QUESTIONAMENTOS
1. É possível realizar estudo técnico e pedagógico para inclusão da disciplina de Libras
nas escolas de ensino fundamental da rede pública e privada do município?
2. Qual prazo estimado para conclusão desse estudo e apresentação de proposta de
implementação?
3. Há professores habilitados em Libras atualmente atuando na rede municipal?
4. Existe plano de formação continuada ou capacitação em Libras para os profissionais
da educação do município?
5. Há possibilidade de inclusão gradual da disciplina, começando por anos iniciais ou
escolas-piloto?
6. O município já promoveu alguma iniciativa nesse sentido anteriormente? Em caso
positivo, quais foram os resultados?
OBSERVE: Proceda-se com o requerido, observando o prazo de resposta previsto no
regimento desta Casa de Leis, EA dias.
RONALDÓÔ LIRA pá”
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