materia nº 425/2025

[CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 1GO%
DATA.
rendido CIO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
LÍPG= Gabinetedo Vereador Ronaldo Lira - PRD
INDICAÇÃO Nº Jqd5 /2025
Ver. Ronaldo Lira -PRD
Indica à Chefe do Poder Executivo a inclusão da
disciplina de Língua Brasileira de Sinais — Libras
— no currículo do ensino fundamental das escolas
da rede pública e privada do município de
Gurupi.
Senhora Prefeita,
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52, XIII e art. 89, XIV da Lei
Orgânica Municipal e nos arts. 109 e 200, X, 84º do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após ouvir o douto plenário, INDICA ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Educação ou outra pasta competente, que sejam adotadas as providências
necessárias para a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais — Libras no
currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública e privada do município de
Gurupi.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover a inclusão social e educacional, assegurando às
crianças surdas o direito à comunicação, à aprendizagem em igualdade de condições e
ao respeito à sua identidade linguística.
A implantação da disciplina de Libras no currículo escolar está em consonância com a
Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e
expressão, e com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso e difusão no
sistema educacional brasileiro.
Além de beneficiar diretamente os estudantes surdos, o ensino da Libras favorece o
desenvolvimento da empatia e da cidadania entre os alunos ouvintes, contribuindo para
a construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.
Recomenda-se que, juntamente com a inclusão da disciplina, sejam oferecidos cursos de
formação e capacitação continuada para os profissionais da educação, garantindo que o
ensino seja ministrado com qualidade e competência.
Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Poder Executivo com a educação
inclusiva, para que essa proposta se torne realidade e fortaleça as políticas públicas
voltadas à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência.
GABINETE DO VEREADOR RONAZD RA, aos?
2025. ú
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