materia nº 8/2025

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GESTÃO 2025/2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008 DE 28 DE MAIO DE 2025
“REGULAMENTA O ART. 45 DO ATO
NO 001/2018 DA MESA DIRETORA NO
QUE TANGE A CARACTERIZAÇÃO
DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAMARA MUNICIPAL DE |
PROTOCOLO Nº K
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 51,
$ 3º e art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi e,
Art. 1º Os Veiculos oficiais da Câmara Municipal, nos quais se incluem os veículos da
frota própria ou frota locada, quando houver necessidade, cuja finalidade é assegurar o
transporte de Parlamentares, servidores, pessoas e bens necessários ao so
desenvolvimento de suas atividades. a
Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em:
I— de apoio parlamentar;
II — de apoio operacional.
Parágrafo único. Para os fins de especificação, são considerados:
I- de apoio parlamentar os veículos oficiais a disposição dos Parlamentares;
II — de apoio operacional os demais veículos destinados ao transporte de servidores,
pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal.
Art. 3º Os veículos de apoio operacional deverão ser adesivados com o brasão da
Câmara Municipal de Gurupi, dispostos na região central das portas laterais dianteiras,
em tamanho de 25X25 cm.
Art. 4º Os veículos de apoio parlamentar possuirão identificação dispostas nas portas
laterais dianteiras, conforme disciplinado no ato da mesa diretora nº 001/2018,
podendo suas dimensões e características serem definidas por meio de ato da
presidência.
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA = CEP: 77421-060 — GURUPI-TO. /
Ste: wwvgurupl.toleg.br E-mail: presidencisogurupito.leg.br
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
- GESTÃO 2025/2026
Parágrafo Único: É vedado a utilização de adesivos nos veículos referidos no art. 1º
que possam caracterizar ou caracterizem promoção pessoal.
Art. 5º O Parlamentar ou Servidor responsável pelo veículo oficial, deverá observar se
o veículo está devidamente caracterizado, ficando ciente que, em caso de
descumprimento, poderá ser fiscalizado pelos órgãos de Controle da Administração
Pública e responsabilização quanto a inobservância desta Resolução.
Parágrafo Único: Na hipótese de extravio de caracterização do veículo, o responsável
pelo veículo oficial, comunicará o ocorrido a Administração da Câmara Municipal, a
qual deverá providenciar outro adesivo para o veículo descaracterizado com as
mesmas características definidas nesta Resolução ou norma suplementar.
Art. 6º A Câmara Municipal de Gurupi providenciará a aplicação dos referidos
adesivos aos veículos mencionados nos artigos 3º e 4º, mediante assinatura do termo
de responsabilidade pelo Vereador ou Servidor responsável por utilizar o veículo
oficial.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 28 dias do mês de maio de 2025.
a —- PP
1º Secretário
Jair do UNIÃO
2º tário
Matheus Monteiro — PRD Marilis Fernandes -PDT
Suplente Suplente
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA — CEP: 77421-060 —- QURUPI-TO.
Site: wwwgurupito.leg.br E-mail: presidenciaagurupito.leg.br