materia nº 27/2025

DDER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Concede revisão geral anual, à título de recomposição dos
vencimentos, aos servidores públicos comissionados do
Poder Executivo Municipal, exceto os contemplados pela
Lei Nº. 2.769/2025 e Lei Nº. 2.774/2025, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição dos vencimentos,
com o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme IPCA
acumulado de janeiro a dezembro 2024, aos vencimentos dos servidores públicos
comissionados do Poder Executivo Municipal, exceto os contemplados pela Lei Nº.
2.769/2025 e Lei Nº. 2.774/2025.
Art. 2º, As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir do dia 1º de maio de 2025, e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 03 de Junho
de 2025.
Assinado de forma digital
por JOSINIANE BRAGA
DORINANE BRAGA NUNES:28884329191
NUNES:28884329191 pagos. 20250603
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 03 DE JUNHO
DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisão geral anual, à título de
recomposição dos vencimentos, aos servidores públicos comissionados do Poder Executivo
Municipal, exceto os contemplados pela Lei Nº. 2.769/2025 e Lei Nº. 2.774/2025, e
estabelece outras providências.
Este Projeto de Lei tem a finalidade de conceder a revisão geral anual dos
servidores públicos comissionados, para que ocorra a recomposição inflacionária, exceto os
contemplados pela Lei Nº. 2.769/2025 (que já concedeu a recomposição aos servidores
comissionados da Fundação UnirG) e Lei Nº. 2.774/2025 (que já concedeu a recomposição
inflacionária aos servidores comissionados da Administração Direta do Executivo).
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Alerte-se que tal projeto não visa o aumento salarial, mas, sim a recomposição
das perdas relativas aos índices governamentais.
E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de
lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar Nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal
e constitucional.
Contamos com a aprovação, visando efetuar a revisão geral anual aos
servidores públicos efetivo e Conselheiros Tutelares, com o escopo de corrigir as defasagens
do período. Este é o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres
Vereadores.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 03 de Junho de
2025.
JOSINIANE BRAGA . Asinado de formacigtaipor
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 Nuntszsssas29191
Dados: 20250603 15:3438
9 0300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal