| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, POR MOTIVO DE FALECIMENTO OU ABANDONO DA MÃE, ASSUMIR DE FORMA EXCLUSIVA A GUARDA DE FILHO RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20319 |
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