materia nº 509/2025

VEREADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HRATHEU
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO “077/20 EIEEEZ
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº ARG
DATA. 17 JUN
INDICAÇÃO SOM /2025.
(Vereador MATHEUS MONTEIRO)
“INDICO AO EXECUTIVO, PAGAMENTO EM REGIME DE
PARIDADE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.”
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie o expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita, Josiniane Braga Nunes.
Considerando a previsão contida na Emenda Constitucional Nº 41/2003, no
que tange ao direito de paridade aos servidores que ingressaram no serviço público
até 31 de dezembro de 2003 e cumpriram demais requisitos legais;
Considerando a recente aprovação nesta Casa de Leis do PL Nº 22/2023 que
“Dispõe sobre o reajuste do PCCR dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Gurupi, garantindo expressamente a extensão do piso salarial nacional aos
servidores aposentados em regime de paridade”.
Face ao exposto, IN DIC O a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que
que realize o efetivo pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do
magistério aposentados.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 02 dias do mês de Janeiro de
2025.
Assinado de forma digital
por MATHEUS MONTEIRO
DR VA ONA 6 DA SILVA:04842534176
. Dados: 2024.11.11
12:42:27 -0300'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR — PRD
rama qa o a ea e qn qe mm tam ma in sam a a a meça
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(2 gmail.com
www.gurupi.to.leg.br