materia nº 1013/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO P
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT MORAIS
GurupilTO, 23 de junho de 2025.
Requer à Excelentíssima Secretária de
Saúde do Município de Gurupi/TO, a
ampliação do horário de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) deste
município até as 21 horas, visando melhor
atender às demandas da população.
Senhor Presidente,
Requer à Excelentíssima Secretária de Saúde do Município de Gurupi/TO, a ampliação
do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) deste município até as 21
horas, visando melhor atender às demandas da população.
JUSTIFICATIVA
A ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde até as 21 horas
visa assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição
Federal, que dispõe ser dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ressalta-se que parcela significativa da
população economicamente ativa exerce atividades laborais em horários convencionais,
impossibilitando, assim, o comparecimento às UBS durante o expediente normal. Dessa forma, a
extensão do atendimento para o período noturno representa medida de justiça social, permitindo
que trabalhadores que não podem se ausentar do trabalho durante o dia tenham garantido o acesso
aos serviços básicos de saúde.
Ademais, é imprescindível destacar que a ampliação da carga horária dos serviços demanda,
de modo inafastável, a contratação de novos profissionais de saúde, a fim de evitar a sobrecarga
dos servidores atualmente em atividade e garantir a manutenção da qualidade do atendimento à
população. Tal providência encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
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eficiência da administração pública, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, e 37 da
Constituição Federal.
Assim, a presente solicitação busca efetivar o direito à saúde e promover o bem-estar
coletivo, observando os preceitos constitucionais e a necessidade de adequação dos recursos
humanos para o adequado funcionamento das unidades.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT, aos 23 dias do mês de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
PEDRO HENRIQUE MESSIAS DE MORAIS
Data: 23/06/2025 16:37:22-0300
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