| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS IMÓVEIS VINCULADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20379 |
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