materia nº 532/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Q
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos 85) | a m e
Bichos — PSB
INDICAÇÃO Nº /2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação
CAM ARA MUNICIPAL DE GURUPI
COCRDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 1692
DATA: 09 JUL, 2025
do Conselho Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal, com o fim de propor,
HORA:
At supervisionar e controlar as ações e políticas
públicas voltadas à proteção, defesa e bem-
“Carimbo / Assinatura estar dos animais no âmbito do Município de
Gurupi.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, após cumpridas
as formalidades contidas no Regimento Interno da Casa e ouvido o Plenário, INDICA ao Chefe do
Poder Executivo, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a funcionar
como órgão de natureza colegiada, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, com a finalidade de
propor, supervisionar e controlar as ações e políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-
estar dos animais no âmbito do Município de Gurupi.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal surge como instrumento de participação
social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal. Por meio de sua composição
paritária, o Conselho garante a representação tanto de órgãos públicos como de entidades da
sociedade civil, o que enriquece o debate e permite o estabelecimento de diretrizes amplamente
discutidas e legitimadas.
O Conselho terá como atribuição primária a concepção de diretrizes, normas e programas que
assegurem a defesa e o bem-estar animal, em consonância com a legislação ambiental e sanitári
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi — TO we Ns
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
vigor, bem como atuará no controle social, fiscalizando a execução das ações de proteção animal e
identificando pontos que demandem aprimoramento.
Em sua composição-, sugere-se a participação de diferentes segmentos (Secretarias Municipais,
instituições de ensino, ONGS, entidades de classe etc.), favorecendo a articulação intersetorial,
ampliando a efetividade das políticas públicas. Ademais, ao incentivar eventos, pesquisas e ações de
conscientização, o Conselho contribuirá para a disseminação de práticas mais responsáveis e éticas
no trato com animais, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da matéria, para a
consolidação de uma política municipal ampla, democrática e eficaz na proteção e defesa dos direitos
dos animais em Gurupi.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 09 de julho de 2025.
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora - PSB
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br