| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | "DISPÕE ACERCA DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NA FORMA DA LEI Nº 1.299, DE 1° DE MARÇO DE 1999, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 1.636, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 222 |
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