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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-01-28
Ementa"ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.679, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ANEXO II DA LEI Nº 1.572, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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