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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaALTERA A LEI Nº 1.831/2009, DE 07 DE DEZEMBRO 2009, QUE ALTEROU A LEI N° 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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