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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-12-01
Ementa"AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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