| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | "ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 260 |
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