br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-12-05
Ementa"INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO PEQUENO EMPRESÁRIO, BEM COMO OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, PREVISTAS NOS ARTS. 146, III, "D", 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 127, DE 2007".
native_id263

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.