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materia nº 45/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2° E ARTIGOS 8° E 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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