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materia nº 56/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 56 / 2011
Date 2011-10-24
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GURUPI, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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DATA 2 4 OUT.2011 /fi .'f,
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[ Gabinete do Vereador .Jonas Barros
PROJETO DE LEI Nº 056 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a
destinar recursos financeiros para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Gurupl, por meio de
despesa prevista em Emenda parlamentar.".
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a
repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE. sociedade civil de caráter filantrópico e sem fins lucrativos. com sede e foro na
cidade de Gurupi, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 851, de 16.04.1990,
para o custeio de suas despesas.
Art. 2º - Para o cumprimento do art. 1º desta Lei, o Prefeito Municipal de
Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar
disponível para cada Vereador, como se segue:
VEREADORES: VALORES R$
Antonio Jonas Pinheiro Barros 20.000,00
Denes Teixeira 10.000,00
Francisco de Assis Martins 10.000,00
José Alves Maciel 10.000,00
José Carlos Ribeiro da Silva 10.000,00
Marcos Paulo Ribeiro Moraes 10.000,00
Marta Barbosa Figueredo 10.000,00
Maurício Nauar Chagas 10.000,00
Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00
Zenaide Dias Costa 10.000,00
VALOR TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3º - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas
pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o
Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários. mediante a utilização
dos recursos disponíveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do
Município.
Av. Maranhão n° 2277·A • Centro - Cep - 77~10-020 - Telefax -(06J) # 15-1818 - Gurupl-Tt),
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Estado o ocantlns
Gabinete do Vereador .Jonas Barros
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº /2011, de autoria dos seguintes
Vereadores: Jonas Barros, Denes Teixeira, Dinda, Kita Maciel, Prof. Cabo Carlos,
Marcão do Povo, Marta Barbosa, Dr. Maurício, Wanda Botelho, Profª. Zenaide, nos
termos da Lei nº 1.806, de 16 de junho de 2009,
Salas das Sessões da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de outubro de 2011.
J DENES TEIXEIRA
Vereador PPS
DlNDA
Vereador PR
KITA MACIEL
Vereador PMDB
PROF. CABO CARLOS
Vereador PT
DR. MAURÍCIO
Vereador PR
MARCÃO DO POVO
Vereador PR
MARTA BARBOSA
Vereadora PSD
WANDA BOTELHO
Vereador PR
PROFª. ZENAIDE
Vereador PSB
A\'. Maranhão n° 2277-A - Centro - Ccp - 77-110-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - GUTupi-TO
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Estado o ocantlns
Gabinete do Vereador .Jonas Barros
JUSTIFICATIVA
Após requerimento verbal. aprovado na sessão itinerante realizada nas
dependência da APAE em Gurupi, que tinha como objetivo a elaboração de um Projeto de
Lei, em nome dos 10 (dez) Vereadores, destinando recursos para a APAE - Gurupi, por
meio de Emendas Parlamentares.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma sociedade civil de
caráter filantrópico e sem fins lucrativos, com sede e foro em Gurupi, Estado do Tocantins,
que tem como objetivos estatutários, dentre outros, os seguintes:
I - promover o bem estar e ajustamento social dos
indivíduos excepcionais de todas as idades;
11 - estimular o trabalho artesanal dos excepcionais, por
meio de exposições cooperativas e de todas as formas possíveis de divulgação;
III - desenvolver a cultura especializada e o treinamento
de pessoal destinado ao trabalho no campo da educação para excepcionais;
IV - amparar os excepcionais na idade em que precisam
de emprego, encaminhando-os na vida pública;
Ademais, a APAE - Gurupi é uma entidade declarada de utilidade pública,
conforme a Lei 851, de 16 de abril de 1990.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE - Gurupi, tem
prestado relevantes serviços para a sociedade gurupiense, com a inserção dos
excepcionais, no contexto da sociedade. Promovendo, também, ajudas aos pais das pessoas
que são excepcionais.
E, que tão, entidade precisa de recursos financeiros para a sua ampliação,
bem como, para a sua manutenção.
Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep -77~10-020 - Telefax - (06 3315-1818 - Gurupi-TO
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Gabinete do Vereador .Jonas Barros
Com base nisto, solicitamos aos nobres pares que aprove o Projeto de Lei
em tela, com o objetivo de destinar recursos financeiros, por meio de emendas
parlamentares a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE - Gurupi.
Salas das Sessões da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de outubro de 2011.
DENES TEIXEIRA
Vereador PPS
DINDA
Vereador PR
KITA MACIEL
Vereador PMDB
PROF. CABO CARLOS
Vereador PT
DR. MAURÍCIO
Vereador PR
MARCÃO DO POVO
Vereador PR
MARTA BARBOSA
Vereadora PSD
WANDA BOTELHO
Vereador PR
PROFª. ZENAIDE
Vereador PSB
Av. Marauhão n" 2277-:\ - Ccntru- Ccn - 77410-020 - Tclefux - (063) 3315·1818 - Gurupl-T'O

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