| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GURUPI, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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Ct~~~~N'i~~~9lPteLp~5Tí~~~61 ?ROTOCOLO N° (p (/h 120 A'< i HORAS DATA 2 4 OUT.2011 /fi .'f, \)~\CIP4( ~ Ô~ ~ "c. ~ 1il 4 ,ct c (I[" 'r; U ~ ~=~'::3c~.r~im~IAª.'~$i~n.~tur~a~::;? Estado o ocantlns [ Gabinete do Vereador .Jonas Barros PROJETO DE LEI Nº 056 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Gurupl, por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar.". o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. sociedade civil de caráter filantrópico e sem fins lucrativos. com sede e foro na cidade de Gurupi, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 851, de 16.04.1990, para o custeio de suas despesas. Art. 2º - Para o cumprimento do art. 1º desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada Vereador, como se segue: VEREADORES: VALORES R$ Antonio Jonas Pinheiro Barros 20.000,00 Denes Teixeira 10.000,00 Francisco de Assis Martins 10.000,00 José Alves Maciel 10.000,00 José Carlos Ribeiro da Silva 10.000,00 Marcos Paulo Ribeiro Moraes 10.000,00 Marta Barbosa Figueredo 10.000,00 Maurício Nauar Chagas 10.000,00 Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00 Zenaide Dias Costa 10.000,00 VALOR TOTAL R$ 110.000,00 Art. 3º - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários. mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município. Av. Maranhão n° 2277·A • Centro - Cep - 77~10-020 - Telefax -(06J) # 15-1818 - Gurupl-Tt), ~~\CIP4( ~ O~ ~, o <4 i ~C lJ 'V - , ..• Estado o ocantlns Gabinete do Vereador .Jonas Barros Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº /2011, de autoria dos seguintes Vereadores: Jonas Barros, Denes Teixeira, Dinda, Kita Maciel, Prof. Cabo Carlos, Marcão do Povo, Marta Barbosa, Dr. Maurício, Wanda Botelho, Profª. Zenaide, nos termos da Lei nº 1.806, de 16 de junho de 2009, Salas das Sessões da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2011. J DENES TEIXEIRA Vereador PPS DlNDA Vereador PR KITA MACIEL Vereador PMDB PROF. CABO CARLOS Vereador PT DR. MAURÍCIO Vereador PR MARCÃO DO POVO Vereador PR MARTA BARBOSA Vereadora PSD WANDA BOTELHO Vereador PR PROFª. ZENAIDE Vereador PSB A\'. Maranhão n° 2277-A - Centro - Ccp - 77-110-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - GUTupi-TO \)~\CIP4( ~ Ô~ ~, o ~ ~ ,4 C U ::2 Estado o ocantlns Gabinete do Vereador .Jonas Barros JUSTIFICATIVA Após requerimento verbal. aprovado na sessão itinerante realizada nas dependência da APAE em Gurupi, que tinha como objetivo a elaboração de um Projeto de Lei, em nome dos 10 (dez) Vereadores, destinando recursos para a APAE - Gurupi, por meio de Emendas Parlamentares. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma sociedade civil de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, com sede e foro em Gurupi, Estado do Tocantins, que tem como objetivos estatutários, dentre outros, os seguintes: I - promover o bem estar e ajustamento social dos indivíduos excepcionais de todas as idades; 11 - estimular o trabalho artesanal dos excepcionais, por meio de exposições cooperativas e de todas as formas possíveis de divulgação; III - desenvolver a cultura especializada e o treinamento de pessoal destinado ao trabalho no campo da educação para excepcionais; IV - amparar os excepcionais na idade em que precisam de emprego, encaminhando-os na vida pública; Ademais, a APAE - Gurupi é uma entidade declarada de utilidade pública, conforme a Lei 851, de 16 de abril de 1990. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE - Gurupi, tem prestado relevantes serviços para a sociedade gurupiense, com a inserção dos excepcionais, no contexto da sociedade. Promovendo, também, ajudas aos pais das pessoas que são excepcionais. E, que tão, entidade precisa de recursos financeiros para a sua ampliação, bem como, para a sua manutenção. Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep -77~10-020 - Telefax - (06 3315-1818 - Gurupi-TO ~Io •••••••••• _ Gabinete do Vereador .Jonas Barros Com base nisto, solicitamos aos nobres pares que aprove o Projeto de Lei em tela, com o objetivo de destinar recursos financeiros, por meio de emendas parlamentares a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE - Gurupi. Salas das Sessões da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2011. DENES TEIXEIRA Vereador PPS DINDA Vereador PR KITA MACIEL Vereador PMDB PROF. CABO CARLOS Vereador PT DR. MAURÍCIO Vereador PR MARCÃO DO POVO Vereador PR MARTA BARBOSA Vereadora PSD WANDA BOTELHO Vereador PR PROFª. ZENAIDE Vereador PSB Av. Marauhão n" 2277-:\ - Ccntru- Ccn - 77410-020 - Tclefux - (063) 3315·1818 - Gurupl-T'O