| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO SEM TETO FUTEBOL CLUBE, DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N° tJOJ 12012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI '. COORDENADORIA DE PROTOCOL :PROTOCOlON° 20_ "Dispõe sobre a declaração do SEM TETO FUTEBOL CLUBE, de utilidade pública sem fins lucrativos, para os devidos fins legais e dá outras providências". DATA O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica através desta Lei, declarado de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal o SEM TETO FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ sob o n", 02.419.767/0001-85, com sede na Avenida Maranhão, n? 1873, GurupilTO, nos termos do seu estatuto social, fundado em 10 de outubro de 1988. Art. 2° - A associação beneficiada desta gozará de todos os beneficios assegurados as entidades de utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação pertinente. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 032/2011, de autoria do Vereador JONAS BARROS (nos termos da Lei n°. 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Vereador Jonas Barros, Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de janeiro de 2012. I I I, , I I II AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPHO. WWw.camaradegurupi.com.br I. I " JUSTIFICATIVA o SEM TETO FUTEBOL CLUBE, é uma associação que há vanos anos vem prestando serviços a comunidade gurupiense, fundada em 1988, como bloco de carnaval, presidida pelo saudoso Raimundo Fagundes, teve destaque também no futebol amador, incentivando o esporte local, bem como na divulgação do município em outros estados da federação. Suas atividades por pouco tempo ficou paralisadas pelo falecimento de seu sócio fundador, mas hoje volta com todo empenho, para dar seguimento aos seus projetos, resgatando assim o seu papel social. Diante do exposto é que solicitamos aos demais pares a aprovação deste projeto de lei, É a justificativa. Gabinete do Vereador Jonas Barros, Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de janeiro de 2012. AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410·020, TEl. (63)3315·1818, GURUPI·TO. www.camaradegurupi.com.br