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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COOfltDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
201Z~ DATA
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n", 1.500. centro, Gurupí-Ttj. Fone: 63-3315-000
PROJETO DE LEI N°. 00112012, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, fica
autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n".
10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado
abaixo:
I - PARTE DA CHÁCARA 74, situada dentro do perímetro
suburbano, desta cidade, com área de 8.17.94 ha, dentro dos seguintes limites e
confrontações: começam no marco 03, daí, segue com rumo de 32°49'52" SE e distância de
140,00 metros até o marco 3-A; confrontando com a chácara 75, daí, segue com o rumo de
76°01 '07" NE e distância de 426,85 metros até o marco 3-8; confrontando com o loteamento
Fazenda Santo Antônio Gleba 8, daí, segue com o rumo de 18°30'0 I" NE e distância de 95,21
metros até o marco 3-C; com a mesma confrontação, daí, segue com o rumo de 53"27'48"
NW e distância de 168,10 metros até o marco 04; daí segue com rumo de 65"28'20" SW e
distância de 423,79 metros, confrontando a chácara 74, até o marco 03, ponto de partida. Área
a ser desmembrada do imóvel consistente de Lotes 09, 10 e 11 do Loteamento Fazenda Santo
Antônio, Gleba 08, 4" Etapa, fls. "A", deste município, com área de 4.788,4703 ha. Havidos
por meio do Termo do Título de Domínio (Lei Federal n. 6.431/77), datado de 31.03.82,
expedido pelo lNCRA, doação da União Federal ao Município de Gurupi-TO.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo ficam desafetadas de
sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art.2° - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão
dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro. n". 1.500, centro, Gurupi- TO. Fone: 63-3315-0003
I - não integram o ativo da CEF;
11- não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer õnus reais sobre os imóveis.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa
renda, sob pena de revogação da lei de doação.
ArtAO
- Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2
(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art.5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso,
interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno da Municipalidade.
Art.6° - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
I - ITBl - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel;
11 - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob propriedade do FAR.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 09 de
janeiro de 2012.
ALEXANDRE TADE
Prefe
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 001, DE 09 DE
JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
A presente proposta tem o principal objetivo de suprir a carência habitacional da
cidade, disponibilizando área para implementação das casas populares para
beneficiar preferencialmente os moradores do Município de baixa renda,
conforme o que dispõe a Lei Federal n" 11.977, de 07 de julho de 2009 - Programa
Minha Cada, Minha Vida - PMCMV.
Confiantes da compreensão dos Nobres Edis, esperamos pela aprovação do Projeto de
Lei sob o regime de urgência.
ALEXANDRE TA
Pr
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Es do Tocantins, 09 de janeiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPlrrO

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