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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERTAR PERCENTUAL O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM GARANTIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA PARA RESTAURAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-19 Proposição transformada em lei — Lei sancionada, processo no acervo documental da Casa.
2012-01-19 Proposição transformada em lei — Envio da lei sancionada.
2012-01-19 Proposição para sanção do Prefeito — Autógrafo enviado ao Prefeito para sanção da lei.
2012-01-19 Proposição para sanção do Prefeito — Para envio ao Prefeito para sanção da lei.
2012-01-18 Proposição apreciada/aprovada — Para emissão do Autógrafo de Lei.
2012-01-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões Permanentes — Para apreciação no Plenário.
2012-01-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de Parecer.
2012-01-18 Proposição distribuída às comissões — Para emissão de Parecer.
2012-01-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para às Comissões.
2012-01-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
2012-01-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
PROJETO DE LEI N°.002/2012,DE 16DE JANEIRO DE 2012
PROTOCOLO N° ()fJ 12.0
DATA 2012 1r~AS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar percentual
o Fundo de Participação dos Municípios - FPM em
garantia de operação financeira para restauração e
sinalização da malha viária urbana e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOL
o PREFEITO DO MUNICIPlO DE GURUP!, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Cárnara Municipal de Gurupi, estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica autorizado o Município de Gurupi, Estado do Tocantins, a
contratar empresas especializadas para serviços de restauração de pavimento
(micro revestimento) e sinalização horizontal e vertical na malha viária urbana de Gurupi, ou
aquisição de produtos e equipamentos por meio de financiamento até o valor de R$
6.967.450,80 (seis milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais e
oitenta centavos), em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Art. ZO - Como reserva de garantia de pagamento das parcelas mensais
será utilizado até 20% (vinte por cento), do valor mensal do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 4° - Anualmente o Orçamento consignará recursos para as
amortizações e encargos.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 16 de
janeiro de 2012.
iii~:t~~L~OMÃO ABDALLA
-=- Prefeito Municipal
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro. n", 1.500.centro. Gurupl-T'O. Fone: 63·3315-0003
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 002, DE 16 DE
JANEIRO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar
percentual o Fundo de Participação dos Municípios - FPM em garantia de
operação financeira para restauração e sinalização da malha viária urbana e dá
outras providências.
A presente proposta tem o principal objetivo de promover a melhoria da malha
viária do Município de Gurupi, com aplicação de Microrevestimento e
sinalização horizontal e vertical.
É notória a situação precária das ruas do nosso município, o que vem gerando
muitos contratempos. Com os serviços que se pretende realizar, buscam-se
melhorias para a população em geral, em especial os que necessitam das vias
para trafegar.
Com a aplicação da Lei que ora se pretende ver aprovada, será realizada a
recuperação de ruas e avenidas no quantitativo de áreas conforme segue:
Avenidas - 657.822,00 m2
Ruas - 341.345,36 m2
Total- 999.167,36 m2
A proposição ora apresentada não fere o artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal porque os recursos para custear referida contratação fora efetivamente
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectiva Lei Orçamentária.
Doutra sorte, o Fundo de Participação dos Municípios - FPM servirá apenas de
garantia da operação.
O inciso IV, do art.29 da LRF define "concessão de garantia: compromisso de
adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada".
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, 0-. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
o pagamento das parcelas propostas, no total de 48 (quarenta e oito) meses, não
comprometerá as atividades essenciais do município, tais como percentual de
gastos com educação e saúde.
Confiantes da compreensão dos Nobres Edis, esperamos pela aprovação do
Projeto de Lei sob o regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 16 de janeiro de
2012.
ALEXAND ~~UMÃO ABDALLA
ito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPlrro

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