| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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(liMARA MUNICIPAL DE GURUPI etlQ, l)IIHAOORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° aJ 20 t3AfA 1 7 J ~,2012 1l~3!> Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO t~;tt: Rua 14 de novembro, o-o 1.500, centro. Gurupi-TO. Fone: 63-33 PROJETO DE LEI N°. 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município de Gurupi, constituídos ou não, inclusive os inscritos na divida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuições. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma de valores: I - Do tributo devido; II - Da atualização monetária; III - Dos juros de mora deduzidos; IV - Da multa reduzida, inclusive de caráter monetário. Art. 2" O REFIS: I - Alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011, inclusive o: a) Ajuizado; b) Parcelado; c) Não constituído desde que confessado espontaneamente; d) Decorrente da aplicação de pena pecuniária; e) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei. II - Tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento. III - Pressupõe: a) Confissão irretratável da divida por parte do sujeito passivo; b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro. n", 1.500, centro, Gurupi-PO. Fone: 63·3315-0003 IV - Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário. Parágrafo Único - O enquadramento do REFIS: I - Permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo; 11- Considera-se formalizado, com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 30 de março de 2012. Art. 3° O pagamento à vista induz redução em: I -100% (cem por cento): a) Da multa moratória ou fiscal; b) Dos juros de mora. c) Da correção monetária Art. 4° O pagamento parcelado induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em: I - 60% (sessenta por cento), sendo o primeiro pagamento equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas. 11- 50% (cinquenta por cento) sendo o primeiro pagamento equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito recuperado e o restante em até 07 (seis) parcelas iguais e consecutivas. III - 40% (quarenta por cento) sendo o primeiro pagamento equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas desde que a mesma não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). IV - 70% da multa formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes: a) atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. b) as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. SO O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento: Poder Executivo Municipal Prereltura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n-, 1.500, centro, Curupt-Tt). Fone: 63·3315·0003 I - Em moeda corrente; li - Em cheque nos termos da legislação tributária municipal. Art. 6° É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira que terá valor diferenciado, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do crédito recuperado consolidado, em consonância com o art. 4° desta Lei. Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelá-lo, consolidando em um só parcelamento, considerando a natureza do débito. Art. 7° O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser efetuada no ato do parcelamento, e assim sucessivamente com as demais parcelas. Art. 8° No caso de débito em execução fiscal, garantido o JUIZO nos termos do art. 9° da Lei Federal n°. 6.830 de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia. § 1° O valor fixo das parcelas é calculado conforme método adotado pelo Governo Federal. §2" O valor de cada parcela não pode ser inferior a: 1- R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de ISSQN; 1I- R$ 20,00 (vinte reais) no caso de IPTU; §3° A regularização do débito fiscal em juízo: I - Implica o acréscimo da verba honorária, por ocasião do pagamento à vista ou da primeira parcela, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do crédito tributário recuperado; II - Pagamento das custas processuais e comprovação do feito, perante a Fazenda Pública. Art. 9° Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os beneficios desta Lei em relação ao saldo devedor. § l° O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupl-TO. Fone: 63·3315·0003 I - As parcelas em atraso não superem 04 (quatro); 11 - Regularize o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros e moras, na conformidade do Código Tributário Municipal. § 2" Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte devedor que não quitar seu débito ou não optar pelo REFIS até a data estipulada nesta Lei. Art. 100 O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 110 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de janeiro de 2.012. ALEXANDRETADEUS~~~~~. Prefeito Mi~:jfJírr Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores( as), A presente propositura tem por finalidade tomar célere a solução das pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a créditos tributários do IPTU e do ISSQN, apurados em auto lançamento, lançamento de oficio ou declarados espontaneamente pelo contribuinte. A Prefeitura Municipal de Gurupi, buscando criar incentivos para a recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas fisicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e Finanças Município, submete a apreciação dos senhores Vereadores o projeto de Lei que prevê o parcelamento da dívida fiscal. o presente projeto visa propiciar, tanto a empresas, profissionais autônomos e contribuintes comuns, uma nova diretriz de regularizar sua situação junto ao fisco através de parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Com o Programa de Refinanciamento Fiscal estará atingindo de frente uma das mais problemáticas atividades do Poder Executivo, como executor e arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o contribuinte possa cumprir sua obrigação ao pagamento dos impostos. o REFIS municipal destina-se a oportunizar aos contribuintes, pessoas fisicas e jurídicas municipais à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos aos tributos municipais, quais sejam: IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuições, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar. Existem pessoas que não podem pagar determinados Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500. centro, Gurupi-TO, Fone: 63-3315-0003 valores mensais, o que seria contornado com prazos mais dilatado com o programa de Recuperação Fiscal. Isto posto, temos convicção de que a campanha de cobrança a ser implantada por este projeto, terá uma nova sistemática de parcelamento que poderá buscar os recursos indispensáveis quando se analisa a situação financeira do Município de Gurupi. Por fim, o presente projeto se apresenta como meio eficiente e hábil a viabilizar o ingresso imediato de receita tributárias que apresentam, em grande parte, de imprevisível, ou até incerto, o seu recebimento. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de janeiro de 2012. ALEXANDRETADEUSA~~~~DALLA Prefeito Excelentíssima Senhora Vereadora VANDA BOTELHO Presidente da Cárnara Municipal GURUPIITO