br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 109/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaREQUERER A MESA DIRETORA PROVIDÊNCIAS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO, COM O FIM DE REVISÃO INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
native_id28

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\)tl\CIPAt,
~ ~~
~ - . c-c:.
~ • 'P
<Cl c:
to) 1. :!
Estado o ocantins
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
RECEBEMOS
E",C!LJ.QLf20 Ir
HORARIO:~ ~Min,
, n n. ura
, I()~~.iur. ,-4l C;
RE~UERIMENTO N~_J201l, 17 de março de 2011.
ASSUNTO: Requerer a Mesa Diretora providências para formação de Comissão Temporária de
Estudo, com o fim de revisão integral da Lei Orgânica municipal e, posteriormente, do
Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA MUNICIP I. DE GURUPI-TO
REQUERENTE: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fináf. A P R A O
REQUERIDO: Mesa Diretora ,
PO,R,...w~~~"",,""'-'l-""",uJ￾I
EM_0 ~ ,
/""" C MARA MUNICIPAL DE GUk,,~i
COORDENADORIA oe PROTOCOLO
PROTOCOLO N° tO I '
-'
DATA 3 O MAR. 2011 "9-',',Ü ~
•
G' rimbol ssinatura
--- Jo6a,\·-n~rros
7're'.:>'dentc
Requer a Mesa Diretora providências para formação de
Comissão Temporária de Estudo, com o fim de revisão
integral da Lei Orgânica municipal e, posteriormente, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Senhor Presidente da Mesa Diretora,
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após deliberação
plenária, sejam tomadas as providências pertinentes por parte da Mesa Diretora para elaboração
de Projeto de Resolução, consoante artigo 178, §I o, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, formando Comissão Temporária de Estudo, com o fim específico de revisar
integralmente a Lei Orgânica Municipal, e, consequentemente, o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
JUSTIFICA TIV A
Faz-se necessário, o mais brevemente possível, a realização de um estudo revisan
atualizando a Lei Orgânica, e, via de conseqüência o Regimento da Casa, por conter algumas
imperfeições, naturais, considerando que a sociedade é dinâmica e co o passar do tempo várias
situações são alteradas, surgindo mudanças =: da recente Emenda
--------,-A-v.""""M"'"".-ra-n""h'o-o n' 2277-A - Cenlru - Cep -77410:020 - Tekra, -(063) 3315- SI. - GjiMíi"f"o~
.•,UC1P4(
~v b
I/' ..: ""
,<
i ~c
o ~
Esta o o ocantins
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Constitucional n° 58, de 23/09/09, a qual trouxe alterações na composição das Câmaras
Municipais aumentando o número de vagas.
Um aspecto a ser ressaltado é que há contradições entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e,
embora aquela prevaleça sobre este, é importante que ambos sejam coerentes entre si, pois as
disposições regimentais não devem conflitar com a "Lei Maior" do Município, devendo somente
regulamentá-la, isto é, detalhar a aplicação de seu conteúdo normativo.
Certamente, que as possíveis imperfeições que forem identificadas e corrigidas, não significam
qualquer demérito de seus elaboradores, apenas representando o dinamismo da sociedade
humana, em constante modificação de expectativas e necessidades, bem como o resultado da
atualização legal e constitucional, dando pleno cumprimento ao disposto nas emendas
constitucionais editadas após a sua promulgação, englobando diversos aspectos (relações
jurídicas com o Poder Executivo, com os cidadãos em geral, com os contribuintes e com os
servidores públicos em particular).
Destarte, o estudo que se mostra necessário representa um salutar aperfeiçoamento e a busca de
normas que continuem refletindo o desejo e a intenção do legislador. Ao trazermos estas
considerações, solicitamos aos ilustres Vereadores a análise e discussão de presente propositura.
VER. VER. DEN E
Membro
IRA
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep -77410-020 - Telefax - (063) 3315-1816 - Gurupi-TO

open original →