| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | REQUERER A MESA DIRETORA PROVIDÊNCIAS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO, COM O FIM DE REVISÃO INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
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\)tl\CIPAt, ~ ~~ ~ - . c-c:. ~ • 'P <Cl c: to) 1. :! Estado o ocantins Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RECEBEMOS E",C!LJ.QLf20 Ir HORARIO:~ ~Min, , n n. ura , I()~~.iur. ,-4l C; RE~UERIMENTO N~_J201l, 17 de março de 2011. ASSUNTO: Requerer a Mesa Diretora providências para formação de Comissão Temporária de Estudo, com o fim de revisão integral da Lei Orgânica municipal e, posteriormente, do Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA MUNICIP I. DE GURUPI-TO REQUERENTE: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fináf. A P R A O REQUERIDO: Mesa Diretora , PO,R,...w~~~"",,""'-'l-""",uJI EM_0 ~ , /""" C MARA MUNICIPAL DE GUk,,~i COORDENADORIA oe PROTOCOLO PROTOCOLO N° tO I ' -' DATA 3 O MAR. 2011 "9-',',Ü ~ • G' rimbol ssinatura --- Jo6a,\·-n~rros 7're'.:>'dentc Requer a Mesa Diretora providências para formação de Comissão Temporária de Estudo, com o fim de revisão integral da Lei Orgânica municipal e, posteriormente, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Senhor Presidente da Mesa Diretora, Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após deliberação plenária, sejam tomadas as providências pertinentes por parte da Mesa Diretora para elaboração de Projeto de Resolução, consoante artigo 178, §I o, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, formando Comissão Temporária de Estudo, com o fim específico de revisar integralmente a Lei Orgânica Municipal, e, consequentemente, o Regimento Interno da Câmara Municipal. JUSTIFICA TIV A Faz-se necessário, o mais brevemente possível, a realização de um estudo revisan atualizando a Lei Orgânica, e, via de conseqüência o Regimento da Casa, por conter algumas imperfeições, naturais, considerando que a sociedade é dinâmica e co o passar do tempo várias situações são alteradas, surgindo mudanças =: da recente Emenda --------,-A-v.""""M"'"".-ra-n""h'o-o n' 2277-A - Cenlru - Cep -77410:020 - Tekra, -(063) 3315- SI. - GjiMíi"f"o~ .•,UC1P4( ~v b I/' ..: "" ,< i ~c o ~ Esta o o ocantins Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Constitucional n° 58, de 23/09/09, a qual trouxe alterações na composição das Câmaras Municipais aumentando o número de vagas. Um aspecto a ser ressaltado é que há contradições entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e, embora aquela prevaleça sobre este, é importante que ambos sejam coerentes entre si, pois as disposições regimentais não devem conflitar com a "Lei Maior" do Município, devendo somente regulamentá-la, isto é, detalhar a aplicação de seu conteúdo normativo. Certamente, que as possíveis imperfeições que forem identificadas e corrigidas, não significam qualquer demérito de seus elaboradores, apenas representando o dinamismo da sociedade humana, em constante modificação de expectativas e necessidades, bem como o resultado da atualização legal e constitucional, dando pleno cumprimento ao disposto nas emendas constitucionais editadas após a sua promulgação, englobando diversos aspectos (relações jurídicas com o Poder Executivo, com os cidadãos em geral, com os contribuintes e com os servidores públicos em particular). Destarte, o estudo que se mostra necessário representa um salutar aperfeiçoamento e a busca de normas que continuem refletindo o desejo e a intenção do legislador. Ao trazermos estas considerações, solicitamos aos ilustres Vereadores a análise e discussão de presente propositura. VER. VER. DEN E Membro IRA Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep -77410-020 - Telefax - (063) 3315-1816 - Gurupi-TO