| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, NOS POSTOS DE SAÚDE E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO". |
| native_id | 290 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.